HC 563868 - DECISAO

HC 563868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por manifesta superveniência de ausência de interesse de agir, em razão da extinção, em 12/2/2020, das medidas que proibiam a aproximação e o contato com as testemunhas e pelo término do mandato parlamentar do paciente em 31/12/2020, sem reeleição, tornando inócua a pretensão de afastamento do cargo.

Parties
Paciente: WEVERTON JÚLIO DE FREITAS LIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público Eletivo, Coação De Testemunhas, Habeas Corpus, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Eletivo Coação De Testemunhas Habeas Corpus Interesse De Agir

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Parties

WEVERTON JÚLIO DE FREITAS LIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção e revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de afastamento de vereador antes do trânsito em julgado
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por manifesta superveniência de ausência de interesse de agir, em razão da extinção, em 12/2/2020, das medidas que proibiam a aproximação e o contato com as testemunhas e pelo término do mandato parlamentar do paciente em 31/12/2020, sem reeleição, tornando inócua a pretensão de afastamento do cargo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.