HC 542713 - DECISAO

HC 542713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na imposição da medida cautelar de proibição do exercício de atividades econômicas, que restou fundamentada na necessidade e adequação previstas no art. 282 do CPP e na ocorrência de indícios de utilização da atividade para a prática de delitos e risco de reiteração, autorizando a cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE JESUS PASSE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica Prisão Preventiva Organização Criminosa Proporcionalidade E Adequação

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE JESUS PASSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP
  3. 3 requisitos do art. 282 do CPP para aplicação de cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na imposição da medida cautelar de proibição do exercício de atividades econômicas, que restou fundamentada na necessidade e adequação previstas no art. 282 do CPP e na ocorrência de indícios de utilização da atividade para a prática de delitos e risco de reiteração, autorizando a cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.