HC 631334 - ACORDAO

HC 631334 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação concreta e específica para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, bem como ausência do fumus comissi delicti em razão da rejeição da denúncia quanto à única conduta imputada ao paciente; assim, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, com confirmação da liminar.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER PEREIRA PRUSCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente pelo Tribunal de origem, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fumus Comissi Delicti, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Organização Criminosa Fumus Comissi Delicti Fundamentação Judicial

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Parties

CHRISTOPHER PEREIRA PRUSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação específica das medidas cautelares conforme art. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e específica para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, bem como ausência do fumus comissi delicti em razão da rejeição da denúncia quanto à única conduta imputada ao paciente; assim, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem, com confirmação da liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente pelo Tribunal de origem, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente no julgamento do HC n. 0102769-81.2020.821.7000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida que suspendeu as medidas cautelares