Pet 14304 - DECISAO

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Não conheço da petição por ausência de prévia submissão às instâncias ordinárias, configurando falta de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte; contudo, diante do decurso do tempo e da nova situação fática (reeleição do paciente), recomenda-se ao juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade das medidas cautelares, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY CAMPOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Petição De Flexibilização De Medidas Cautelares (relacionada Ao Habeas Corpus N.º 561252/ba) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da presente petição.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Exaurimento Das Instâncias, Reexame De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Exaurimento Das Instâncias Reexame De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY CAMPOS AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Petição De Flexibilização De Medidas Cautelares (relacionada Ao Habeas Corpus N.º 561252/ba) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização ou revogação de medidas cautelares impostas em sede de Habeas Corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia submissão às instâncias ordinárias (exaurimento da instância) para conhecimento pela Corte
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 5º, do CPP para reexame de ofício das medidas cautelares pelo juízo processante

Ratio Decidendi

Não conheço da petição por ausência de prévia submissão às instâncias ordinárias, configurando falta de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte; contudo, diante do decurso do tempo e da nova situação fática (reeleição do paciente), recomenda-se ao juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade das medidas cautelares, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer da presente petição.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reavalie, de ofício, a necessidade das medidas cautelares que ainda estão em vigor.
  • Intimem-se.