HC 672462 - DECISAO

HC 672462 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau e a irresignação não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo; assim, haveria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse do habeas corpus, sendo por isso indeferida liminarmente a impetração.

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Parties
Paciente: HÉLIO SANT ANNA E SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Ordem Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por incompetência do STJ para impugnar ato de primeiro grau
Legal Topics
Medidas Cautelares, Arquivamento De Inquérito, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Arquivamento De Inquérito Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

HÉLIO SANT ANNA E SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares após arquivamento de inquérito
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 impedimento de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau e a irresignação não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo; assim, haveria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse do habeas corpus, sendo por isso indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por incompetência do STJ para impugnar ato de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.