HC 654997 - DECISAO

HC 654997 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação das medidas cautelares por ausência de fundamentação idônea quanto à necessidade e adequação, em desconformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF; diante disso, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para revogar as medidas cautelares impostas à paciente, notando-se que as circunstâncias pessoais (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e o fato (denúncia por furto de R$ 116,06) não justificavam as restrições impostas.

Parties
Paciente: NATALIA FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas à paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Fundamentação Judicial Proporcionalidade E Adequação

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Parties

NATALIA FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares
  3. 3 aplicação dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação das medidas cautelares por ausência de fundamentação idônea quanto à necessidade e adequação, em desconformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF; diante disso, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para revogar as medidas cautelares impostas à paciente, notando-se que as circunstâncias pessoais (primariedade, residência fixa, emprego lícito) e o fato (denúncia por furto de R$ 116,06) não justificavam as restrições impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas à paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas à paciente Natália Freitas da Silva.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora.