RHC 147923 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque as cautelares impostas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) foram consideradas adequadas e proporcionais ao caso concreto: foi prevista a expedição de carta precatória à comarca de domicílio para cumprimento das cautelares, a proibição de ausentar-se apenas impõe dever de comunicação prévia e a monitoração eletrônica se justificou diante do flagrante com drogas e do domicílio fora do distrito da culpa.

Parties
Paciente: LUÍS ANTÔNIO EDUARDO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrado: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica Prisão Em Flagrante

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Parties

LUÍS ANTÔNIO EDUARDO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de cumprimento das cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca) mediante carta precatória à comarca de domicílio
  3. 3 Proporcionalidade da monitoração eletrônica diante das circunstâncias fático-pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as cautelares impostas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) foram consideradas adequadas e proporcionais ao caso concreto: foi prevista a expedição de carta precatória à comarca de domicílio para cumprimento das cautelares, a proibição de ausentar-se apenas impõe dever de comunicação prévia e a monitoração eletrônica se justificou diante do flagrante com drogas e do domicílio fora do distrito da culpa.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se