HC 493324 - DECISAO

HC 493324 - DECISAO

Considerando que, no julgamento do RHC n. 106.977/PA, ocorrido em 1º/7/2020, foram revogadas as medidas cautelares impostas aos pacientes — objetivo perseguido pela defesa — o habeas corpus tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento posterior que revogou medidas cautelares impostas aos pacientes

Ratio Decidendi

Considerando que, no julgamento do RHC n. 106.977/PA, ocorrido em 1º/7/2020, foram revogadas as medidas cautelares impostas aos pacientes — objetivo perseguido pela defesa — o habeas corpus tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.