HC 623054 - ACORDAO

HC 623054 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, a discussão sobre revogação ou substituição da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impediria apreciação nesta Corte por supressão de instância. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, fundamentadamente aplicou medidas cautelares alternativas com base no art. 282, § 5º, e art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO; Corréu: RÔMULO ROBÉRICO TAVARES RAMOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO

Paciente

RÔMULO ROBÉRICO TAVARES RAMOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância quanto à discussão sobre revogação/substituição da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência, a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, a discussão sobre revogação ou substituição da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impediria apreciação nesta Corte por supressão de instância. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, fundamentadamente aplicou medidas cautelares alternativas com base no art. 282, § 5º, e art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.