HC 457572 - DECISAO

HC 457572 - DECISAO

O pedido de autorização, por tempo indeterminado, para realização de viagens não pode ser deferido na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória e análise probatória aprofundada que cabem à ação penal principal; além disso, não se demonstrou fato superveniente nem modificação processual que justificasse flexibilização das medidas cautelares impostas, de modo que o pedido é indeferido.

Parties
Paciente: MANOEL EDUARDO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Autorização Para Viagens Em Razão De Cargo, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Autorização Para Viagens Em Razão De Cargo Dilação Probatória

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Parties

MANOEL EDUARDO MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para realização de viagens no âmbito de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 manutenção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de autorização, por tempo indeterminado, para realização de viagens não pode ser deferido na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória e análise probatória aprofundada que cabem à ação penal principal; além disso, não se demonstrou fato superveniente nem modificação processual que justificasse flexibilização das medidas cautelares impostas, de modo que o pedido é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.