HC 662839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de KAMILA MARTINS DUARTE, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito para aplicar, cumulativamente com as medidas impostas pela juíza de primeiro grau, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II, V e IX, do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉ QUE VEM CUMPRINDO MINUCIOSAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS HÁ CERCA DE 07 MESES - DESNECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, II, V E IX, DO CPP - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão preventiva é medida excepcional sendo aplicada somente quando não for cabível a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. No caso em tela, em que pese se tratar de suposta prática do crime de tráfico de relevante quantidade de "cocaína" (370 g), a recorrida está cumprindo as medidas cautelares a contento há cerca de 07 (sete) meses, dessa forma, revela-se desnecessária a aplicação da prisão preventiva. II - Necessária a imposição de proibição à recorrida do acesso a boates e bares, com escopo de evitar o risco de novas infrações, como também se faz forçoso o monitoramento eletrônico para garantir a efetividade das medidas cautelares impostas. III - Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido" (fl. 120). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante afirma a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea no v. acórdão que a justificar a medida cautelar de monitoração eletrônica. Aduz que a ora paciente está comparecendo bimestralmente em juízo, justificando suas atividades, mantendo seu endereço e telefone atualizados, sendo que, durante todo o período não houve nenhum incidente que justificasse a imposição da monitoração eletrônica, demonstrando que as outras medias cautelares fixadas são suficientes e adequadas. Assevera que o eg. Tribunal de origem não demonstrou o risco que justifique a imposição do monitoramento eletrônico. Ressalta que tal medida se mostra desproporcional e inadequada, vez que, em nenhum momento tentou furta-se à aplicação da lei penal ou obstruir a instrução processual. Requer, o impetrante, o afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ante à ausência de fundamentação capaz de demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 282, § 5º do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 140-142. As informações foram prestadas às fls. 318-425. O Ministério Público Federal, às fls. 432, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer não ementado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar". Pretende o impetrante, por meio do presente writ, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Insta consignar, inicialmente, que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse contexto, a Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi criar medidas menos gravosas do que a excepcional prisão cautelar, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de locomoção do agente, atingindo-se a finalidade, mediante estabelecimento de medida alternativa, que antes apenas seria possível com a imposição de prisão cautelar. Para delimitar a quaestio, transcrevo excerto do v. acórdão que impôs a medida cautelar de de monitoração eletrônica: "Trata-se de recurso de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão (p. 35-37) que concedeu liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, à recorrida Kamila Martins Duarte, a qual foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Assevera que o pleito para a segregação cautelar da recorrida está baseado na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Subsidiariamente, milita pela aplicação de outras medidas cautelas, além daquelas fixadas pelo magistrado primevo, previstas no artigo 319, incisos II, V e IX, do CPP. Passo à análise do recurso. Consta dos autos que a recorrida foi presa em flagrante delito em razão de, supostamente, na noite do dia 22 de julho de 2020, dentro em um ônibus, trazer consigo 370 g (trezentos e setenta gramas) de "cocaína" sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra o caderno investigativo que a recorrido, na data dos fatos, teria comprado o entorpecente na cidade de Dourados/MS, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e estava se deslocando até o município de Bataguassu/MS para trabalhar em uma boate como acompanhante. A juíza de primeiro grau, em 24/07/2020, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de medidas protetivas, sob os seguintes fundamentos (p. 35-37): .. É consabido que a prisão preventiva é medida excepcional sendo aplicada somente quando não for cabível a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No caso em tela, em que pese a recorrida, em tese, tenha praticado o delito de tráfico de relevante quantidade de "cocaína", substância altamente perniciosa, entendo ser desnecessária a adoção da medida extrema para a garantia da ordem pública, uma vez que a decisão que concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares foi proferida na data de 24/07/2020 (p. 35-37), sendo que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento pela recorrida. Portanto, as medidas cautelares aplicadas há cerca de 07 (sete) meses mostram-se adequadas, não havendo necessidade de ser decretada a medida excepcional que é a prisão preventiva. Nesse sentido, colho precedentes deste E. Tribunal de Justiça: .. Destarte, considerando que a recorrida vem cumprindo as medidas cautelares que lhes foram impostas, não há necessidade da aplicação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Por outro lado, razão assiste ao recorrente quanto à necessidade de imposição de outras medidas cautelares, além daquelas fixadas pela magistrada primeva, previstas no artigo 319, incisos II, V e IX, do CPP. De acordo com os elementos de informação angariados no caderno investigativo, a recorrida atua como acompanhante em boates localizadas em diversas cidades deste Estado e foi em uma dessas localidades que ela, em tese, adquiriu o entorpecente, forneceu parte dele para outra garota de programa, e, quando da prisão, estava se deslocando para outra boate no município de Bataguassu/MS. Assim, entendo ser necessária a imposição de proibição à recorrida do acesso a tais locais (boates e bares), com escopo de evitar o risco de novas infrações, como também se faz forçoso o monitoramento eletrônico para garantir a efetividade das medidas cautelares impostas. Desse modo, imponho, cumulativamente com as medidas impostas pela juíza de primeiro grau, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos II, V e IX, do Código de Processo Penal: I - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como prostíbulos e bares, com recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; II - Monitoração eletrônica. Oportuno registrar que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, tanto as impostas pela juíza de primeiro grau quanto as determinadas por este Tribunal, poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do § 1º, do artigo 312, do Código de Processo Penal. Por fim, no que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido. Nesse sentido, cita-se: .. Posto isso, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto para o fim de aplicar, cumulativamente com as medidas impostas pela juíza de primeiro grau, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II, V e IX, do Código de Processo Penal. É como voto" (fls. 122-126, grifei). Da análise do excerto transcrito, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, qual seja, garantir a efetividade do processo penal. Dessarte, as medidas cautelares impostas àpaciente, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação de tais medidas, que poderão ser revistas a qualquer momento, bem como por ocasião de eventual sentença condenatória. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta col. Corte Superior: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do paciente, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. No entanto, no entendimento do Juízo processante e do Tribunal de origem, a gravidade concreta e as circunstâncias da ação delituosa não apontam a suficiência da concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida extrema. De modo suficientemente fundamentado e a luz do princípio da razoabilidade, as instâncias ordinárias entenderam que a total soltura do paciente representa um efetivo risco à ordem pública, porquanto, embora ressaltado que se cuida de agente primário e sem condenação penal anterior, resta evidenciada, na hipótese, a ausência de qualquer senso de responsabilidade e um evidente descaso do paciente com o próximo - fl.14, pelo que bem aplicadas, posto indispensáveis e adequadas na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito, as medidas cautelares de proibição de frequentar estabelecimentos noturnos de congraçamento coletivo em que sejam servidas bebidas alcoólicas e de proibição de condução de veículos automotores em via pública. Nada há, pois, que ser reformado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 377.321/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/08/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 3. Consta dos autos que o juiz de primeiro grau homologou a prisão em flagrante pela suposta prática de furto simples e posse de droga para uso próprio, bem como verificou que o paciente responde a processo pela receptação em comarca diversa. Diante dessas circunstâncias, fundamentou a concessão de liberdade provisória ao conduzido, mediante o cumprimento de determinadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre as quais o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequentar bares, boates e afins. 4. As condições impostas ao paciente não se apresentam desproporcionais ou inadequadas aos fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal do agente, pois visam, especialmente, diminuir o risco de reiteração delitiva. 5. O pleito de detração relacionada com o recolhimento domiciliar não foi objeto da impetração de origem, o que impede a análise da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 387.673/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/05/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 2. Na espécie, a Magistrada considerou que a manutenção de algumas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico, aplicadas por ocasião da audiência de custódia, seriam suficientes e adequadas para o caso, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente por se tratar de réu reincidente. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que nega provimento" (RHC n. 81.707/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. 2. Habeas corpus denegado, e revogada a liminar deferida ao paciente e estendida aos corréus" (HC 330.108/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe 9/5/2016, grifei). Logo, na espécie, não existem elementos que indiquem, inequivocamente, que a revogação das medidas alternativas à prisão cautelar seja a solução mais adequada ao caso concreto. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade flagrante no presente caso, apta a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. P. e I.