HC 690929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - HC 028362-60.2020.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e nas penas do art. 230, XII e XIII do CTB c/c a Resolução CONATRAN n. 268/2008 c/c art. 29, VII e VIII do mesmo diploma legal, todos c/c o art. 70 do CP, mantidas as seguinte medidas cautelares: "(..) 1 - Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificarsuas atividades; 2 Fica proibido de ausentar-se do País e da Comarca de Salvador, semautorização deste Juízo, salvo se o deslocamento ocorrer para fins de trabalho, na regiãometropolitana de Salvador e durante o dia, não ultrapassando o horário estabelecido pararecolhimento ao seu domicílio; 3 - Deve recolher-se em seu domicílio nos dias de folga erepouso noturno (das 21h00 até às 06h00); 4 - Fica suspensa a permissão ou a habilitaçãodo acusado para dirigir veículo automotor até final decisão neste feito, ou, decisão emcontrário.(..)" (e-STJ, fls. 63-64). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO, AMBOS EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM SUPOSTO CONSUMO DEBEBIDA ALCOÓLICA. RÉU PRONUNCIADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EFUNDAMENTOS DESTAS NÃO IMPUGNADOS VIA RESE INTERPOSTO PELA DEFESA. MANDAMUSIMPETRADO COM ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARARETENÇÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -CNH, COM SUSPENSÃO DA PERMISSÃO E HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOAUTOMOTOR. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃODELITIVA. NOVO FLAGRANTE RELACIONADO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 306,DO CTB. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. ART. 294, DO CTB. TESE DEADVOCACIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ACUSADO PRONUNCIADO COM DUPLA CIDADANIA. ATOS CONCRETOSDE VIOLAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DENOTANDO DESTEMOR, AUDÁCIACOMPLETO DESRESPEITO ÀS REGRAS DE CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 21, DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1 . Sendo o Réu pronunciado pela prática dos delitos insertos no art. 121, , do CP e art. 121, ,caputcaputc/c art. 14, II do CP, ocorridos na direção de veículo automotor, com suposto consumo anterior de bebidaalcoólica, e tendo este, durante a instrução criminal, descumprido medida cautelar imposta, voltando a serpreso em flagrante na condução de veículo automotor, com supostos sinais de embriaguez, há de seratificar a total idoneidade do de Primeiro Grau que aplicou medidas cautelares de rdecisumetenção dePassaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com suspensão da permissão e habilitação paradirigir veículo automotor.2 . No caso, o delito ocorreu em o delito ocorreu em08/11/2014, sendo restabelecida ao Paciente, em16/11/2016, a CNH e permitia a direção de veículo automotor.3 . Mesmo estando respondendo ação penal, na qual foi pronunciado pela prática um homicídioconsumado e outro tentado, ocorridos na direção de veículo automotor, com suposto consumo anterior debebida alcoólica, o Paciente, durante a instrução criminal, mais especificamente,na madrugada(02h28min) do dia 05/05/2018 e em Comarca não autorizada,foi preso em flagrante em razão da práticado delito tipificado no art. 306 do CTB(Conduzir veículo automotorcom capacidade psicomotoraalterada em razão dainfluência de álcoolou de outra substância psicoativa que determine dependência),caracterizando verdadeira reiteração delitiva.4 . Como bem fundamentado pelaAutoridade Coatora, a medida cautelar de retenção da CNH esuspensão do direito de dirigir visam "impedir possívelreiteração delitiva nos crimes desta natureza,resguardando, portanto, a paz social e a ordem pública, e, como já foi aplicada por prazo determinado,mas não foi o suficiente para impedir a prática de infrações penais, aplico, desta vez, até que se ultimeeste feito." (sic). 5 . Ressalte-se, ainda, não ter sido apresentado neste qualquer justificativa concreta paraHabeas Corpusliberação da CNH, limitando-se o a afirmar que este é mantido sob retenção da justiça pormandamusmais de 2 (dois) anos e que possui novo escritório de advocacia em outro Município Baiano, além deinvocar aplicação de norma administrativa do CTB.6 . O fato de o Paciente ser sócio em escritório de Advocacia no Município de Irecê, NÃO poderá serCONHECIDO, vez que não há nos autos prova de que a tese foi sustentada perante o Juízo de PrimeiroGrau, sendo qualquer pronunciamento por esta Corte verdadeira supressão de instância.7 . Secundado a tais fatos, apesar de a defesa sustentar o desrespeito ao art. 261, do Código de TrânsitoBrasileiro, tal tese foi idoneamente afastada pelo Juízo de Origem, vez que o mencionado dispositivo é denatureza administrativa, sendo aplicado ao caso o art. 294, do CTB, o qual não prevê prazo definido,sendo cabível Recurso em Sentido Estrito, que não foi interposto na época, inexistindo qualquerilegalidade a ser corrigida por meio do presentemandamus. De igual forma, no que tange à retenção do o decreto objurgado é claro ao destacar8 . Passaporte,fundado receio de que a instrução processual e a aplicação da lei penal sejam prejudicadas, vez que "o réudeclinou ter dupla cidadania, e, considerando a fase atual do processo, quando já houve, decisão depronúncia, torna-se necessário manter o requerente sob o alcance da lei brasileira, pois, a suaaplicação tornaria incerta com eventual saída do solo nacional." O entendimento do Magistrado de Origem foi fundamentado no 9 . contexto do caso concreto, no qual oPaciente, apesar de ter inicialmente deferido a seu favor medidas cautelares, com devolução daCNH, deliberadamente as infringiu, demonstrando audácia, destemor e completo desrespeito àsregras de convivência em sociedade, com consequente risco a ordem pública e a aplicação da leipenal, em processo no qual já foi pronunciado.10 . Ademais, não foi apresentado nesteHabeas Corpusqualquer justificativa para liberação dopassaporte, limitando-se omandamusa afirmar que este é mantido sob retenção da justiça por mais de 5(cinco) anos. 11 . Como sabido o transcurso de lapso temporal não é suficiente para justificar a revogação das medidascautelares. No caso, o delito ocorreu em 08/11/2014, sendo utilizado pela defesa todas as formas de recursos e12 . postulações permitidas em direito, as quais foram prontamente analisadas pelo Juízo, tendo este, inclusivepermitido inúmeras viagens no território nacional quando justificadas, além de diversas mudanças deendereço do processado, não se vislumbrando qualquer demora com relação à tramitação de primeirograu, apta a afastar a possibilidade de retenção dos dos documentos.13 . Insta consignar não ter sido apontado neste qualquer alegação de demora na tramitação dowritRecurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, e caso assim pretenda deverá efetivar junto ao Juízocompetente, vez que seria esta Corte de 2º Grau a Autoridade Coatora.14 . Para configuração do excesso de prazo, há a necessidade de ater-se às peculiaridades do processo, emnotável respeito à razoabilidade no que tange ao decurso do feito, de modo que se opera apenas quando háclara desídia do Juízo em atuar na marcha processual.15 . No caso em comento, denota-se que não há configuração de excesso de prazo, haja vista que o réu foipronunciado, confluindo no quanto disposto pela Súmula 21 do STJ:Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazona instrução.16 . Assim, não há dúvida de que o histórico delitivo do Paciente, aliado à conduta específica queempreendeu no curso de cumprimento de medida cautelar, representam elementos idôneos justificando aretenção do Passaporte e da CNH, com suspensão da permissão e habilitação para dirigir veículo, como forma de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, emautomotorprocesso com pronúncia confirmada pelo Segundo Grau, com pendência de julgamento de Embargos deDeclaração interpostos pela defesa, não sendo o lapso temporal de vigor das mencionadas medidacautelares apto para afastar a manutenção destas. 17 . Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.18. Habeas Corpus, CONHECIDO EM PARTE, e nessa extensão, DENEGADO" (e-STJ, fls. 38-42). Neste writ, a defesa alega, em suma, excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares, na medida em que seu passaporte está retido há quase 5 anos e sua CNH há mais de 2 anos. Pondera que não se aplica a Súmula n. 21 no presente caso. Aduz que o paciente comparece todo mês em juízo e que não há indicativo de que poderia deixa o país. Sustenta que não há razoabilidade para o lapso temporal de vigência das indigitadas medidas cautelares direcionadas contra o paciente. Informa que "há, em vigor, a medida cautelar de comparecimento trimestral ao juízoe a necessidade de informar, em Juízo, todos os deslocamentos feitos para fora da cidade de Salvador, sendo este argumento mais um, dentre tantos, que corrobora com a absoluta desnecessidade de manutenção da retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do paciente que já vigora há, respectivamente, quase 5 (cinco) e mais de 2 (dois) anos" (e-STJ, fl. 20). Argui que "a manutenção indefinida da retenção do passaporte e, sobretudo, da CNH do paciente gera, por consequência, inevitáveis obstáculos à sua vida profissional, qual seja, o exercício das funções de advogado, trabalhador autônomo e professor, vez que a revogação, além de não trazer prejuízos ao feito, permitiria o desempenho dos seus compromissos laborais de forma mais digna e sem depender de terceiros, vez que depende de seu veículo automotor para exercer o seu mister profissional" (e-STJ, fl. 20). Diz que o art. 261 do CTB dispõe que o prazo para a suspensão do direito de dirigr deve ser de 12 meses. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que sejam devolvidos o passaporte e a CNH do paciente, reformando a suspensão da permissão para dirigir e, no mérito, para que sejam revogadas as medidas cautelares impostas ao paciente, diante da inobservância ao princípio da duração razoável do processo e ao prazo estabelecido nas medidas administrativas previstas no CTB (art. 261). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 31/8/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 142581/BA , de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 17/2/201, o qual se encontra concluso, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 028362-60.2020.8.05.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 481.921/DF. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no HC n.º 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 483.855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO CABIMENTO DE NOVA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. 2. Hipótese em que a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto as mesmas questões já debatidas por esta Corte no julgamento do HC n. 451.646/SP, impetrado em favor do mesmo paciente, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça emitiu juízo sobre a legalidade dos fundamentos exarados pelo Tribunal local para não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para refutar a tese de ocorrência de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria e para manter o regime prisional mais gravoso, prejudicadas as demais teses. 3. (..). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 469.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.