RHC 147038 - ACORDAO

EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROMESSA DE VANTAGEM A TESTEMUNHA. DOIS ANOS DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTICIA DE ANORMALIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. 1. As medidas cautelares, prescritas em razão da necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I - CPP), não podem se eternizar, mesmo porque buscam sempre um resultado útil para a investigação ou a instrução, que pode deixar de existir de forma superveniente. 2. No caso, o acórdão que as prescreveu data de 26/09/2019, sem que se tenha noticia, de então a esta parte (nesses dois anos), de que o acusado contrariasse o crédito comportamental acenado pelo acórdão, o que justifica a retirada de pelos menos algumas delas. 3. O suposto poder político do acusado na região, do qual teria se utilizado para ameaçar pessoas, a essa altura (e se de fato existente) terá perdido densidade, tanto mais que afastado das funções uma das medidas consistiu na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com a Administração Pública do município de General Salgado/SP , sendo suficientes apenas algumas das medidas cautelares às quais está submetido. 4. Podem ser afastadas, considerando o tempo decorrido sem noticia de anormalidade, as medidas de "Proibição de se ausentar do município em que resida, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, do CPP); e de "Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP)", permanecendo as demais. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fls. 260/261): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DEFINITIVA DE MEDIDAS CAUTELARES. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 343 e 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR FORAM CONCEDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319, § 4º, DO CPP. ORDEM DENEGADA. - O paciente, na qualidade de Assessor de Obras do Prefeito Municipal de General Salgado/SP, teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0000167-89.2019.403.6124, pois teria coagido testemunhas a fim de que estas alterassem a versão de suas declarações, prestadas na ação eleitoral em trâmite no TRE/SP. - O pedido de prisão preventiva formulado, até o trânsito em julgado da ação eleitoral, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para se resguardar o trâmite do feito eleitoral. No Habeas Corpus nº 5019759-73.2019.4.03.0000, impetrado neste Tribunal, na sessão de julgamento do dia 26.09.2019, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, CONCEDEU A ORDEM de Habeas Corpus, para conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o Compromisso de Cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1.Comparecimento pessoal e bimestral no Juízo a quo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2. Proibição de contato com as testemunhas e familiares que funcionaram na ação eleitoral AIJE nº 458-10.2016.6.26.0168 e no inquérito policial em epígrafe (art. 319, III, do CPP); 3. Proibição de se ausentar do município em que resida, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, ambos do CPP); 4. Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP); 5. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com a Administração Pública do município de General Salgado/SP, podendo retornar ao exercício do cargo público efetivo em Nova Castilho/SP (art. 319, VI, do CPP); 6. Fiança arbitrada em 30 (trinta) salários mínimos (art. 319, VIII, do CPP) (ID 146430472 - p. 3/23). - As medidas cautelares impostas ao paciente foram fixadas em razão de sua personalidade, de sua conduta e de seu grande poder político na região, uma vez que já teria tentando corromper testemunhas até mediante ameaças de toda sorte. - As medidas cautelares impostas por este Tribunal devem ser mantidas como forma de se resguardar a instrução do feito em trâmite (ação penal nº0000133-17.2019.403.6007), cuja audiência está designada para 23.02.2021, uma vez não há como duvidar de que o paciente em liberdade não venha a ameaçar testemunhas no curso de processo, ou, que se utilize da ascendência que tem na cidade e de dinheiro para subornar pessoas a realizar práticas escusas, com vistas a influenciar a instrução da ação penal subjacente. - Quanto à alegação de privação de momentos de lazer aos finais de semana com seus familiares, todos quantos vivem suas vidas livres devem pensar nas consequências de seus atos, pois hoje todos nós, investigados ou não, estamos privados de grande parte de nossa liberdade. - Não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a revogação de nenhuma das medidas cautelares impostas por este Tribunal no Habeas Corpus nº5019759-73.2019.4.03.0000. - Ordem denegada. Consta dos autos denúncia pela prática dos crimes tipificados nos arts. 343 e 344 do Código Penal. Sustenta a defesa que as medidas cautelares impostas não mais se justificam, pelo que devem ser revogadas Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que sejam afastadas a cautelares diversas ou, subsidiariamente, as de proibição de ausentar-se do município e recolhimento domiciliar noturno. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): -- O recurso objetiva a revogação das medidas cautelares, por não serem mais necessárias. O acórdão impugnado, que contém a decisão que manteve a cautelares, está assim fundamentado (fls. 263/265): .. Os autos revelam que o paciente, ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA, vulgo "Arapinha", na qualidade de Assessor de Obras do Prefeito Municipal de General Salgado/SP, teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0000167-89.2019.403.6124. Segundo consta, o Delegado de Polícia Federal, no curso da investigação policial (autos principais nº 0000133-17.2019.403.6124 - IPL 0110/2019-DPF/JLS/SP) formulou pedido de prisão preventiva do paciente sob o fundamento de que, no curso da ação eleitoral em que figurava como réu Leandro Rogério de Oliveira, atual Prefeito do Município de General Salgado/SP, o paciente teria coagido testemunhas a fim de que estas alterassem a versão de suas declarações, prestadas na ação eleitoral em trâmite no TRE/SP. De acordo com a Representação Policial, referida ação eleitoral apurava a compra de votos nas eleições de 2016, na qual Leandro Rogério de Oliveira sagrou-se vencedor, sendo o paciente nomeado para o cargo de Assessor de Obras. Nesse passo, André Luiz Gonçalves, Ana Flávia Vicente e Aldo Luís de Lima Santos, testemunhas no processo eleitoral, teriam sido supostamente coagidos pelo paciente, com ofertas de emprego e dinheiro, a alterarem suas declarações na ação eleitoral, tendo em vista que desfavoreciam o Prefeito Leandro Rogério de Oliveira. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito de prisão preventiva formulado, até o trânsito em julgado da ação eleitoral, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para se resguardar o trâmite do feito eleitoral. No Habeas Corpus nº5019759-73.2019.4.03.0000, impetrado neste Tribunal, na sessão de julgamento do dia 26.09.2019, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, CONCEDEU A ORDEM de Habeas Corpus, para conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o Compromisso de Cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento pessoal e bimestral no Juízo a quo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2. Proibição de contato com as testemunhas e familiares que funcionaram na ação eleitoral AIJE nº 458-10.2016.6.26.0168 e no inquérito policial em epígrafe (art. 319, III, do CPP); 3. Proibição de se ausentar do município em que resida, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, ambos do CPP); 4. Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP); 5. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com a Administração Pública do município de General Salgado/SP, podendo retornar ao exercício do cargo público efetivo em Nova Castilho/SP (art. 319, VI, do CPP); 6. Fiança arbitrada em 30 (trinta) salários mínimos (art. 319, VIII, do CPP) (ID 146430472 - p. 3/23). No presente wrít, os impetrantes insurgem-se contra a decisão, de 21.09.2020, do juízo a quo que indeferiu o pedido de revogação definitiva das medidas cautelares impostas ao paciente, vazada nos seguintes termos (ID146430466 - p. 5/6): .. A absolvição pelo crime do CP, 129, §9 no bojo da ação penal 0002325-35.2011.8.26.0404; a extinção da punibilidade pela prescrição nos autos 0000832-52.2013.8.26.0204; estritamente consideradas não demonstram a alteração do substrato fático que embasou a fixação das medidas cautelares. Nos autos 0000133-17.2019.403.6124 houve recebimento da denúncia oferecida pelo MPF em desfavor do acusado, pela suposta prática dos crimes CP, 343, que teria sido praticado em ao menos três oportunidades; além do delito CP. 344, que teria sido praticado em duas oportunidades; reputando haver indícios de materialidade e autoria. O fundamento das medidas cautelares agora combatidas foi o poder político que o acusado detém na região, ensejando a possibilidade de nova assunção de cargo público relevante tão logo houvesse oportunidade para tanto, pela influência que exerce sobre os munícipes e empresários. Considerando a proximidade da eleição municipal de 2020 e o fato de que os delitos imputados ao acusado se deram por motivos políticos, reputo se manterem presentes as circunstâncias que culminaram na decretação das medidas cautelares contra si. INDEFIRO o pedido de revogação definitiva das medidas cautelares imposta a ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA, nos exatos termos já fixados pelo Egrégio TRF-3. .. In casu, as medidas cautelares impostas ao paciente foram fixadas em razão de sua personalidade que, conforme dispôs o Ministério Público Federal em seu parecer ..não hesita em procurar testemunhas, seja para tentar fazê-las mudar suas versões tentando corrompê-las ou mesmo ameaçando-as, quando se vê em embrolho judiciaI que pode lhe desfavorecer, até por isso a proibição de entrarem contato com as testemunhas se estendeu àquelas que funcionam no IPL que deu origem à ação penal principal (autos 000133-17.2019.403.6124). Rememore-se, as irregularidades apuradas não se cingiram ao oferecimento de cargos e valores (estes, inclusive, ainda podem ser despendidos mesmo sem a assunção de qualquer cargo), mas também, e principalmente, às ameaças perpetradas, não só de perda de emprego de seus destinatários, mas de que "algo pior" poderia lhes ocorrer. Não bastasse isso, resta evidenciado que o requerente possui grande "poder político" na região, inclusive as irregularidades por ele perpetradas se deram em razão do mesmo pretender postular o cargo de prefeito nas próximas eleições municipais (conforme declarações prestadas nos autos principais). Nenhuma comprovação acerca do exercício como advogado criminalista foi trazida, permitindo-nos inferir que este pretende atuar, seja candidatando-se ou assessorando candidatos, na próxima eleição municipal, o que, de toda sorte, ocasionaria seu contato direto com as testemunhas arroladas nesta ação penal, devendo-se evitar tal risco, quanto mais agora que foi agendada audiência de instrução nos autos principais. Assim, considerando a personalidade do requerente, os motivos que levaram à decretação da medidas cautelares em seu desfavor persistem, de modo que tais medidas devem ser mantidas, sob pena de relegarmos a integridade física e psicológica das testemunhas e seus familiares à própria sorte. .. Com efeito, as medidas cautelares impostas por este Tribunal devem ser mantidas como forma de se resguardar a instrução do feito em trâmite (ação penal nº 0000133-17.2019.403.6007), cuja audiência está designada para 23.02.2021, uma vez não há como duvidar de que o paciente em liberdade não venha a ameaçar testemunhas no curso de processo, ou, que se utilize da ascendência que tem na cidade e de dinheiro para subornar pessoas a realizar práticas escusas, com vistas a influenciar a instrução da ação penal subjacente. Outrossim, quanto a a alegação de privação de momentos de lazer aos finais de semana com seus familiares, todos quantos vivem suas vidas livres devem pensar nas conseqüências de seus atos, pois hoje todos nós, investigados ou não, estamos privados de grande parte de nossa liberdade. Dessa forma, não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a revogação de nenhuma das medidas cautelares impostas por este Tribunal no Habeas Corpus nº 9759-73.2019.4.03.0000. .. Como se vê, consta da decisão impugnada que inicialmente havia sido decretada a prisão preventiva pelo Juízo de 1º grau, sendo posteriormente concedida liberdade provisória pelo Tribunal de origem. As medidas cautelares, prescritas em razão da necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I - CPP), não podem se eternizar, mesmo porque buscam sempre um resultado útil para a investigação ou a instrução, que pode deixar de existir de forma superveniente. No caso, o acordão que as prescreveu data de 26/09/2019, sem que se tenha noticia, de então a esta parte, nesses dois anos, de que o acusado contrariasse o crédito comportamental acenado pelo acordão, o que justifica a retirada de pelos menos algumas delas. O suposto poder político do acusado na região, do qual teria se utilizado para ameaçar pessoas, a essa altura terá perdido densidade, tanto mais que afastado das funções uma das medidas consistiu na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com a Administração Pública do município de General Salgado/SP , sendo suficientes apenas algumas das medidas cautelares às quais está submetido. Podem ser afastadas, considerando o tempo decorrido sem noticia de anormalidade, as medidas de "Proibição de se ausentar do município em que resida, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, do CPP); e o "Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP)", permanecendo as demais: (i) comparecimento pessoal e bimestral no Juízo a quo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); (ii) proibição de contato com as testemunhas e familiares que funcionaram na ação eleitoral AIJE nº 458-10.2016.6.26.0168 e no inquérito policial em epígrafe (art. 319, III, do CPP); (iii) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com a Administração Pública do município de General Salgado/SP; e a fiança arbitrada em 30 (trinta) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte enfatiza que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. Ante o exposto dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para afastar as medidas cautelares de "Proibição de se ausentar do município em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, do CPP); e de "Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP)" . É o voto.