RHC 148537 - DECISAO

RHC 148537 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, grave concretude dos delitos, modus operandi e risco de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo...

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Parties
Paciente: Maikon Douglas da Silva de Paula; Paciente: Michel de Lima Ferreira; Paciente: Uiliton Denis Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Receptação, Crime Contra a Relação De Consumo
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Organização Criminosa Receptação Crime Contra a Relação De Consumo

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Parties

Maikon Douglas da Silva de Paula

Paciente

Michel de Lima Ferreira

Paciente

Uiliton Denis Gomes de Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 retirada do monitoramento eletrônico
  3. 3 flexibilização da locomoção dos pacientes

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, grave concretude dos delitos, modus operandi e risco de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal; concedeu-se apenas, por analogia à decisão de primeiro grau, a retirada da limitação de locomoção nos finais de semana para dois dos pacientes.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, em relação aos pacientes.