HC 692124 - ACORDAO

HC 692124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve o monitoramento eletrônico está fundamentada na necessidade de vincular o paciente ao distrito da culpa diante da ausência de vínculos no DF, do risco de fuga, dos indícios de integração em organização criminosa e da continuidade das investigações, sendo a medida adequada e proporcional nos termos do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN LUCENA DA SILVA; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Estelionato Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Estelionato Tentado

Case Brief

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Parties

LUAN LUCENA DA SILVA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve o monitoramento eletrônico está fundamentada na necessidade de vincular o paciente ao distrito da culpa diante da ausência de vínculos no DF, do risco de fuga, dos indícios de integração em organização criminosa e da continuidade das investigações, sendo a medida adequada e proporcional nos termos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente.