RMS 64716 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 legalidade da proibição de contratar com o Poder Público imposta como medida cautelar penal
2. 2 necessidade de indícios de crimes de natureza financeira e da possibilidade de reiteração delitiva para suspensão do exercício de atividade econômica (art. 319, VI, CPP)
3. 3 compatibilidade da medida com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, embora a proibição de contratar estivesse fundamentada à época de sua imposição (diante de indícios de crimes e risco de reiteração), a sua duração prolongada impõe reexame periódico nos termos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; manteve a medida por ora, mas deu parcial provimento para determinar que o Juízo de 1º grau reavalie, com fundamentação atual, a necessidade e adequação da medida ao menos a cada seis meses, com primeira reavaliação em quinze dias.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

• Determinar que o Juízo de 1º grau proceda a nova avaliação da adequação/necessidade de manutenção ou não da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público, no mínimo a cada 6 (seis) meses, com fundamentação atual e contemporânea.
• A primeira reavaliação deverá ocorrer no prazo de quinze dias, a contar da comunicação desta decisão.