HC 867062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK CORREA, contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe parcial provimento, nos autos dos Embargos de Declaração em Ação Penal n. 5032755-46.2023.8.24.0000/SC. Segue a ementa do acórdão (fl. 22): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. IMARUÍ. VOTO EMBARGADO QUE SUBSTITUIU PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ACLARATÓRIOS MINISTERIAIS. AVENTADA OMISSÃO E PLEITO INFRINGENTE PARA RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIOU A POSSIBILIDADE DASUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS QUE, POR ORA, SUFICIENTEMENTE IRÃO GUARNECER A ORDEM PÚBLICA. MOMENTO PROCESSUAL, TEMPO DE DECRETO CONSTRITIVO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO NO PONTO. TESE DE OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO ALCAIDE E REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA E UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA TANTO. INTERSTÍCIO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO QUE SEQUER GARANTIU O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE DILIGÊNCIAS, ALGUMAS APARENTEMENTE PROTELATÓRIAS, REQUERIDAS PELO PRÓPRIO ALCAIDE. EMBARGADO QUE ENCONTRA-SE EM POSIÇÃO PRIVILEGIADA SE COMPARADO COM DIVERSOS OUTROS RÉUS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO MENSAGEIRO. FUNDADO RISCO DE RETORNO AO CARGO PÚBLICO E POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DO ACUSADO DE POSSÍVEIS ATITUDES QUE OBSTARAM A CORRETA COLHEITA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. AFASTAMENTO DO CARGO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, À CONTAR DE 21/09/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." Consta dos autos que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas alternativas, dentre elas o afastamento do cargo público pelo prazo de 30 dias. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, estes foram parcialmente providos, com efeitos infringentes, para readequar o afastamento de paciente do cargo público de prefeito municipal de Imaruí por 180 dias (fls. 24-34). Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a decisão que estendeu o período de afastamento do paciente do referido cargo público. Aduz que "Quanto à modificação da decisão no aumento do período de afastamento do cargo público, tem-se que ela ocorreu por dois principais motivos: (i) decisão não teria analisado o risco à reiteração delitiva e o uso do cargo para tanto e (ii) o requerimento de diligências, supostamente protelatórias, requeridas por essa Defesa" (fl. 6). Sustenta que "Não há que se falar em risco concreto de reiteração delitiva, haja vista o desmantelamento da ORCRIM com a qual o paciente supostamente se envolveu para a prática criminosa" (fl. 6). Argumenta que "Da mesma forma, o réu é primário e com bons antecedentes, razão pela qual estando desarticulada a organização criminosa a qual na visão da acusação teria mantido vínculo, fica o judiciário impossibilitado de utilizá-lo como argumento válido neste ponto, vez que a reiteração delitiva não pode resultar de mera presunção" (fl. 6). Frisa que, "não obstante tenha a Defesa sido acusada de "criar tumulto nos atos" e ser "produtora de nulidades" processuais, fato é que durante toda a fase investigativa e instrução processual demonstrou-se colaborativa no deslinde do feito. Assim, ao encerrar-se a colheita de provas orais, imbuiu-se do seu direito de produzir provas e requereu as diligências que lhe eram pertinentes" (fl. 8). Requer (fl. 10): .. a concessão liminar da ordem para reconhecer a nulidade da decisão atacada por ausência de fundamentação idônea, colocando o paciente novamente no cargo para o qual foi legitimamente eleito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar alcançada neste writ, esta que reformou o acórdão da 5.ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto ao período de afastamento estipulado em 180 dias, sendo o mesmo efetivamente restituído ao cargo, uma vez que já encerrado o período de 30 dias anteriormente estipulado na decisão extraída dos Eventos 292 e 298 dos autos originários. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se pelo não conhecimento dos habeas corpus, e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 41-56). A liminar foi indeferida (fls. 58-60). As informações foram prestadas (fls. 65-179) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa (fl. 181). "HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR, APENAS E TÃO-SOMENTE, O RETORNO IMEDIATO DO PACIENTE AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PARECER PELO NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT." Em petição de fl. 190, a defesa requereu a inclusão do feito na pauta de julgamento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Consoante relatado, a defesa busca a concessão da ordem para que seja determinando o imediato retorno do paciente ao cargo de Prefeito Municipal. Acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (fls. 30-34): " .. Situação diferente é do apontamento quanto à obscuridade do acórdão que, de fato, está presente, e merece ser sanado com efeitos infringentes. Conforme se vê do acórdão, o afastamento do cargo público foi imposto para que o alcaide não interfira em eventuais diligências, bem como garanta que a ordem pública seja acautelada. Prima facie, realmente o tempo de afastamento cautelar foi obscuro, notadamente pelo prazo de 30 (trinta) dias terminar na data de amanhã e a fase de diligências ainda não ter escoado, devido unicamente aos diversos requerimentos (alguns aparentemente protelatórios) terem sido realizados justamente por Patrick Correa. Desta feita, o prazo apresentado foi obscuro e insuficiente para a garantia da instrução criminal. Inclusive, se o julgamento de mérito na atualidade fosse hoje, possivelmente o voto desta magistrada teria sido pela manutenção da prisão preventiva, pois a tentativa de tumulto processual, com diversos requerimentos protelatórios por Patrick Correa, logo após a revogação do decreto constritivo com voto condutor desta desembargadora, evidencia que a instrução criminal não se encontra totalmente guarnecida. Mas isso, na verdade, é o de menos. O voto embargado realmente deixou de analisar o risco concreto de utilização do cargo para as práticas criminosas, ao passo que elementos indiciários apontam que Patrick Correa, em tese, participa do que é apontado pelo GAECO como o maior e mais complexo esquema de pagamento e recebimento de propinas para agentes públicos da história de Santa Catarina, ao passo que o afastamento cautelar do cargo torna por garantir a ordem pública de maneira contemporânea e impedir, de maneira cautelar, a possível utilização do cargo público para o integrar da suposta organização criminosa. E isso não é mera ilação. Existem apontamentos de que o alcaide tenha apagado conversas de aplicativo de WhatsApp que, em tese, o incriminariam, ao passo que, uma das diligências que estão em andamento diz respeito a celular de suposto corruptor que manteria contatos com o alcaide. Além disso, Patrick Correa teria, em tese, tentado desinstalar aplicativos de mensagens de aparelho telefônico em que poderia estar presente provas de interesse para a persecução penal. Ademais, segundo se apura indiciariamente, Patrick Correa teria, com apenas um mês de mandato de prefeito municipal, se reunido com supostos corruptores, firmando pacto oculto para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas decorrentes da prestação de serviços para a Prefeitura, em tese, colocando a máquina pública à serviço de corruptores de maneira quase que imediata assim que assumida a função de alcaide. Ex positis, obscuro foi o voto embargado no tempo de afastamento do cargo público. Desta feita, o interstício de 180 (cento e oitenta) dias impedirá que o alcaide atrapalhe na fase de diligênicas, bem como poderá demonstrar que não mais existirá risco à ordem pública e econômica para caso volte ao seu cargo público após referido prazo. Nesta toada, razão assiste ao embargante quanto ao justo receio da utilização, neste momento, do cargo de prefeito municipal para a prática de infrações penais e volta de integração à organização criminosa, sendo imperiosa a fixação de um interstício maior do que o aplicado no voto embargado, nos termos do artigo 319, Inciso VI, do Código de Processo Penal, ante a obscuridade do mesmo. Sob este enfoque já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade e possibilidade de afastamento de prefeito municipal, mesmo que com a finalização da instrução processual. .. Frisa-se que embora no voto embargado tenha sido aplicado o afastamento por 30 (trinta) dias, constou-se precedente da Corte da Cidadania em que se consta justamente que "o STJ considera razoável o prazo de 180 dias para afastamento cautelar de prefeito" (AgInt na SLS n. 2.790/ES, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 14/12/2020). Desta feita, prazo indeterminado parece impossível de ser aplicado, inclusive ante a necessidade de que medidas cautelares no processo penal devem ser reavaliadas, o que esta relatoria tem feito de maneira constante. Entretanto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à contar da decisão de 21/09/2023, se mostra arrazoado e garantirá, espera-se, o término da instrução criminal, bem como impedirá a reiteração delitiva e guarnecerá a ordem pública e econômica. Em mesmo sentido, cita-se, há precedente do corrente mês desta Colenda Câmara, em caso igualmente da denominada Operação Mensageiro, em que o atual prefeito municipal de Ibirama foi afastado por 6 (seis) meses: .. Nesse sentido, não há falar em equiparação com outros réus, como alegado por Patrick Correa em contrarrazões que, sob o âmbito da Operação Mensageiro, agentes públicos já retornaram ao cargo de prefeito municipal. Prima facie, Patrick Correa está em condição muito mais favorável que diversos réus da denominada Operação Mensageiro, nas mais diversas instâncias. O ex-prefeito municipal de Itapoá, por exemplo, colaborador premiado, réu confesso e já com condenação criminal (não transitada em julgado) encontra-se segregado. O ex-prefeito municipal de Guaramirim, com instrução já encerrada no âmbito da 2ª Vara da Comarca de Guaramirim, encontra-se preso preventivamente. O ex-prefeito municipal de Balneário Barra do Sul, preso quase 5 meses antes do embargado, que perdeu o cargo há quase meio ano, está preso preventivamente no âmbito de processo que corre na Comarca de Araquari. O atual prefeito municipal de Massaranduba e preso preventivamente no mesmo dia que Patrick Correa o foi (27/04/2023), assim ainda permanece. O ex-prefeito municipal de Três Barras, preso preventivamente no mesmo dia em que Patrick Correa, dessa forma ainda permanece. Diversos outros réus também permanecem segregados, bem como o suposto principal agente corruptor. Além disso, dezenas de acusados encontram-se com monitoramento eletrônico e limitação de deslocamento. Ex positis, percebe-se que Patrick Correa está em posição muito privilegiada no âmbito de diversos processos da denominada Operação Mensageiro. E não fosse tudo isto, existe uma peculiaridade que permitiu a aplicação de medidas cautelares menos gravosas no âmbito da ação penal n. 5008305-39.2023.8.24.0000. Naquela, os autos tramitaram com extrema celeridade, sem tentativa de fabricação de nulidades, sem requerimentos de diligências protelatórios, sem pedido de dilação de prazo para, após soltura de réus, passarem a criar tumulto nos autos (imagina-se que se a prisão preventiva tivesse sido mantida talvez o tumulto aqui não teria aportado), sem indícios, por ora, de que provas foram consumidas, mensagens apagadas, aplicativos de mensagens desinstalados e muitas outras questões diferentes que permitem que os réus do referido processo respondam com menos medidas cautelares, porquanto pelo interstício e realidade processual lá evidenciaram que suficientemente a ordem pública foi acautelada. Portanto, o afastamento preteritamente imposto à Patrick Correa realmente foi obscuro e sequer garantiu o término da instrução processual. Oficie-se a Câmara de Vereadores e intime-se a Prefeitura Municipal de Imaruí (já possui procurador nos autos) para ciência. Transcorrido o prazo sem decisão de prorrogação, fica automaticamente cessado o afastamento do cargo público. À vista de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para readequar o afastamento de Patrick Correa do cargo público de prefeito municipal de Imaruí, por 180 (cento e oitenta) dias (art. 319, Inc. VI, do CPP), à contar de 21/09/2023." "O afastamento cautelar do cargo de prefeito em face da suposta prática de crimes deve ser encarado com razoabilidade. A medida é excepcional e tem como fundamento a moralidade pública, no intuito de preservar a dignidade da função, quando existirem suspeitas de ilícitos praticados no exercício das atribuições públicas" (HC n. 476.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). No caso, apresenta a decisão acima fundamentação que se considera idônea, haja vista "que Patrick Correa, em tese, participa do que é apontado pelo GAECO como o maior e mais complexo esquema de pagamento e recebimento de propinas para agentes públicos da história de Santa Catarina, ao passo que o afastamento cautelar do cargo torna por garantir a ordem pública de maneira contemporânea e impedir, de maneira cautelar, a possível utilização do cargo público para o integrar da suposta organização criminosa" (fl. 31). De igual modo, destaca a decisão em exame, que (fl. 31): " .. o interstício de 180 (cento e oitenta) dias impedirá que o alcaide atrapalhe na fase de diligênicas, bem como poderá demonstrar que não mais existirá risco à ordem pública e econômica para caso volte ao seu cargo público após referido prazo. Nesta toada, razão assiste ao embargante quanto ao justo receio da utilização, neste momento, do cargo de prefeito municipal para a prática de infrações penais e volta de integração à organização criminosa, sendo imperiosa a fixação de um interstício maior do que o aplicado no voto embargado, nos termos do artigo 319, Inciso VI, do Código de Processo Penal, ante a obscuridade do mesmo." Em situação análoga, "foram atendidos os requisitos dos arts. 282, I e II, do CPP, com a indicação de elementos concretos a apontar a necessidade e adequação das cautelares, a fim de evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, já que a prática dos supostos delitos estaria ligada ao local de ofício do paciente e ao cargo público exercido, pois, na qualidade de Secretário Municipal, seria o elo entre o Prefeito e a Câmara Municipal, e exerceria influência direta para que fossem aprovados recursos para obra cuja execução está sob suspeita" (AgRg no RHC n. 107.175/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). Nesse contexto, o entendimento da instância ordinária está de acordo com a jurisprudência desta Corte, haja vista que os indícios constatados na decisão apontam o nexo funcional entre os delitos investigados e a atividade atual desenvolvida pelo paciente, bem como o risco que sua manutenção na função pública poderá implicar em relação à investigação criminal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PRAZO DEFINIDO. INEXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 4. Necessária é a medida de suspensão da função pública quando há suspeita de envolvimento do imputado com organização criminosa e corrupção passiva praticadas durante o referido exercício e em razão dele, além de existirem elementos concretos que indicam um risco de reiteração da conduta em caso de continuação do trabalho na mesma localidade, em contato com as mesmas pessoas. 5. A imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública não está sujeita a prazo definido, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que acontece quando ela dura aproximadamente um ano e foi decretada no âmbito de complexa ação penal que visa apurar suposta organização criminosa, composta de vários grupos diferentes, abrangendo em torno de 30 pessoas que supostamente cometiam corrupção ativa e passiva, além de peculato e lavagem de dinheiro. 6. Agravo regi mental não conhecido. (AgRg no HC n. 671.529/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/12/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA