HC 886265 - DECISAO

DECISÃO LISBETE FARIAS FREITAS e HASSAN NASSER alegam sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0636793-41.2023.8.06.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa, em síntese, que há ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico dos acusados, por falta de fundamentação idônea do decisum que a decretou. Afirma que a utilização da tornozeleira eletrônica condena os réus ao desemprego e à discriminação social. Suscita o excesso de prazo para a conclusão do feito. Traz a lume as condições pessoais favoráveis dos agentes. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da providência tipificada no art. 319, IX, do CPP. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Parquet Federal pela denegação da ordem (fls. 56-58; 64-66; 68-70; 75; 77-78). Decido. Expõem os autos que, em 26/4/2021 (fls. 24; 35), os pacientes foram presos preventivamente, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia descreveu as condutas desta forma (fls. 24-26, grifei): Informa o Procedimento Administrativo .. que, próximo das 12h50min do dia 15/03/2021, .. Bairro Jangurussu, nesta Capital, Bruno da Silva Ramos (Boquinha), em comunhão de desígnios com Washington de Paula do Nascimento Nunes, Francisco Kauan de Oliveira Câmara e Gibson Oliveira Melo dos Santos, cumprindo determinações de Hassan Nasser e Lisbete Farias Freitas, sob nítidas intenções de matar, utilizando instrumento perfurocontundente (projéteis deflagrados de arma de fogo), produziram na Vítima Francisco Antônio Gaspar Felipe as lesões que lhe suprimiram a vida. 2. Sequenciam os autos noticiando que, no dia do fato, os denunciados Bruno (Boquinha) e Francisco Kauan se dirigiram ao local do crime transportados no veículo Fiat Palio, cor cinza, placas .. , conduzido pelo indiciado Washington, ocasião em que, ao chegarem, receberam do denunciado Hassan a indicação da vítima a ser executada. 3. Uma vez cientes, o infrator Bruno (Boquinha) desembarcou do automóvel para efetuar os disparos dos projéteis de arma de fogo que, de modo fatal, lesionaram o Ofendido. Francisco Kauan também deixou o interior do veículo para dar apoio à ação delitiva, enquanto Washington permaneceu na condução. 4. Segundo consta, a Vítima e Hassan mantinham relação de amizade, havendo, porém, uma dívida deste no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para com Francisco Antônio, circunstância que o motivou, juntamente com sua companheira, a denunciada Lisbete, a praticar a entelada infração penal. 5. Assim, Hassan e Lisbete acertaram, mediante o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) com os indiciados Bruno (Boquinha), Francisco Kauan e Washington a morte da Vítima. Ressalte-se, ainda, que Bruno (Boquinha) também cometeu o delito como forma de pagamento de uma dívida a Hassan, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). .. 7. Autoria. Consubstanciada pelos depoimentos e declarações insertos nos autos. .. 10. Materialidade. Encontra-se comprovada, tanto pela palavra testemunhal, como através dos documentos insertos às fls. 49/50 e 124. 11. Circunstância qualificadora subjetiva. Do esforço investigatório, surgiu que os denunciados Hassan e Lisbete animaram-se para esta prática delituosa em decorrência de débito financeiro com a Vítima. Noutro giro, os demais denunciados agiram mediante pagamento de Hassan e Lisbete. Tais circunstâncias, expressando motivo torpe, atraem a incidência do conteúdo normativo do inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro. 12. Circunstância qualificadora objetiva. O modus operandi que marcou a conduta delitiva expressa meio que impossibilitou a defesa da Vítima, posto que se viu surpreendida e dominada pelo súbito e brutal ataque que abreviou a vida. Incide, pois, a norma do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro. Na sessão de 18/4/2023 (fls. 22-32; 33-43), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal a quo reconheceu o tempo demasiado de constrição provisória e substituiu a preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319, I, II, III ("devendo guardar distância mínima de 200m das testemunhas arroladas pela acusação"), IV, V e IX, do CPP, com validade de 6 meses (fls. 31-32; 42-43). Quanto a Hassan Nasser, "por se tratar de réu estrangeiro, determino u-se também a retenção de seu passaporte" (fl. 32). Ordenou-se a reavaliação do monitoramento eletrônico "a cada 90 (noventa) dias", e os acusados foram "advertid os de que o seu descumprimento poderá ensejar decreto de prisão preventiva" (fls. 32; 43). Os pacientes Lisbete e Hassan foram "postos em liberdade em 18/04/2023 e 24/04/2023, respectivamente" (fl. 70). Na sessão de 19/12/2023, denegou-se o writ originário (fls. 44-52). Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verificou o gabinete que, em 7/2/2024, "em obediência ao disposto no art. 4º da Resolução nº 412 do CNJ e com esteio na fundamentação precedente e no art. 282, §§ 5º e 6º, do CPP", mantiveram-se "as cautelares fixadas em face de Lisbete Farias Freitas e Hassan Nasser". Ato seguinte, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão (DJe 15/2/2024), in verbis (destaquei): Com a manifestação do Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, a quem a apreensão da arma de fogo está vinculada, oficie-se à PEFOCE requisitando as seguintes providencias: a) exame pericial na arma de fogo, apreendida nos autos do Inquérito Policial nº 130-199/2021 .. , para aferição da potencialidade e lesividade; b) laudo do exame pericial (cadavérico) em relação a vítima, FRANCISCO ANTÔNIO GASPAR FELIPE, nos termos da requisição constante na Guia nº 134-855/2021, datada de 31/03/2021, emitida pelo 34º Distrito Policial (pág. 74), cuja cópia deverá ser anexada no expediente; c) enfatizar no expediente a necessidade de priorizar e agilizar a realização das referidas perícias e a entrega dos respectivos laudos no menor espaço de tempo possível, uma vez que os réus estão presos e o fato data de 15/03/2021; d) manter contato com a PEFOCE no sentido de obter informações sobre a realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos, renovando este contato, semanalmente, sempre enfatizando a data do fato e que os réus estão presos. No tocante a mídia de DVD (pág. 151), contendo imagens do crime, encaminhada pela autoridade policial, com o Ofício de págs. 150, determino que a Secretaria importe para os autos as imagens em referência. Intime-se a Defesa dos acusados, HASSAN NASSER e LISBETE FARIAS FREITAS, para, no prazo de dez dias, querendo, disponibilizar para a Secretaria as imagens arquivadas na nuvem do Google Drive, referidas na resposta à acusação, devendo ser gravadas em DVR ou PENDRIVE, para verificar a possibilidade de importar para os autos as imagens. Considerando a importância da juntada nos autos dos documentos (laudos e imagens), indicados neste Despacho, no sentido de aprofundar a busca da verdade real, tanto para a acusação, como para as respectivas defesas, nas suas alegações finais, ressaltando ainda que são essenciais para o juízo de admissibilidade da acusação e consequente exame da necessidade de manutenção da segregação cautelar, entendo ser razoável e prudente manter suspenso a fase de entrega das razões finais, devendo a Secretaria manter contato semanal com a PEFOCE no sentido de agilizar a entrega dos laudos periciais requisitados, o que pode ser acompanhado também pela Promotoria Pública e respectivas defesas. Cumpra-se. Intimem-se. Feitos esses registros, passo ao exame do mandamus. Impõe-se sublinhar que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de perigo atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade dos réus. In casu, de acordo com os documentos dos autos, os pacientes, supostamente, encomendaram a outros 3 comparsas o homicídio qualificado da vítima Francisco Antônio Gaspar Felipe, em virtude do não pagamento de dívidas. Conquanto tal fator não haja sido suficiente para a preservação da medida cautelar mais gravosa dos acusados, não há dúvida sobre a gravidade concreta dos crimes investigados. As instâncias ordinárias apontaram a magnitude do delito contra a vida, o modus operandi do grupo narrado na demanda e a complexidade dos fatos apurados - como a pluralidade de réus, de defesas técnicas constituídas e de testemunhas, a necessidade de expedição de precatórias, o requerimento ao Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas a respeito da conduta apurada na Ação Penal n. 0220282-98.2021.8.06.0001, a imperiosidade das perícias na arma de fogo apreendida e nos aparelhos celulares capturados, bem como do laudo do exame cadavérico, assim como a "importância da juntada" aos autos dos "laudos e imagens", "essenciais para o juízo de admissibilidade da acusação e consequente exame da necessidade de manutenção da segregação cautelar" (conforme transcrição supra). Dessarte, tal qual consignou o Juízo monocrático, "entendo ser razoável e prudente", ao menos por ora, "manter suspensa a fase de entrega das razões finais". Não identifico, até então, período demasiado na imposição de providências cautelares aos pacientes, tampouco desídia das instâncias de origem no processamento do feito. De mais a mais, "Especificamente sobre a declaração de dificuldade em conseguir emprego, a requerente não comprovou tal alegação, limitando-se a mero argumento para alcançar seu propósito" (fl. 49). Dadas as particularidades da hipótese, a complexidade da contenda, as condutas processuais das partes e a atuação das autoridades responsáveis pela condução do processo - sejam elas administrativas ou judiciais -, o tardar para a resolução da demanda não é desproporcional e se encontra, ao menos por enquanto, justificado. Cumpre salientar que o procedimento bifásico a que se sujeitam os crimes contra a vida naturalmente exige período mais extenso para o trâmite processual. Ademais, observo que a reprimenda cominada em abstrato para o delito imputado aos réus afasta, por agora, a desproporcionalidade no prazo perpassado de instrução. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. .. CUSTÓDIA PREVENTIVA SUBSITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. .. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR COM A MESMA EFICÁCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AGRAVO DESPROVIDO. .. .. 2. No caso, reconhecido o excesso de prazo para a formação da culpa, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I .. ; IV .. ; e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal, dentre outras que o Juízo de primeiro grau entendesse conveniente, de forma fundamentada. Ocorre que o Agravante, alegando ser alvo de várias ameaças de morte em razão do seu envolvimento no homicídio em debate, argumentou que a monitoração da sua localização poderia facilitar a concretização de tais ameaças e pediu a substituição dessa medida cautelar por outra correlata e, subsidiariamente, a suspensão do alvará de soltura. 3. Em que pese o excesso de prazo, considerando algumas circunstâncias peculiares do caso, se mostra imprescindível a manutenção de uma fiscalização mais presente do Estado sobre a liberdade do ora Agravante, a fim de coibir eventual reiteração criminosa e evitar que seja frustrada a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime investigado (execução da Vítima, que era Vereador do Município de Igarassu/PE, em virtude de promessa de recompensa, somada ao fato de haver nos autos notícias de que A F DA S detém extensa ficha criminal), e de informação na denúncia de que teria tentado se evadir logo após a prática dos fatos, tendo sido preso em flagrante delito inclusive em outro município (Goiana-PE). Por essas razões, inexiste cautelar diversa da tornozeleira eletrônica que possa garantir a mesma eficácia no monitoramento do ora Agravante quando posto em liberdade, mantida, portanto, a ordem de suspensão do alvará de soltura. 4. Agravo regimental desprovido, com recomendação. (AgRg na PET no RHC n. 177.743/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. .. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que, a despeito da gravidade dos crimes em tela .. , ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas .. . 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativa de revogação do monitoramento eletrônico em razão da ausência de comprovação de que a tornozeleira poderia interferir no funcionamento do marcapasso utilizado pelo agravante. Consignou, ainda, que, em virtude da gravidade dos crimes e em razão da existência de conflitos entre o réu, as vítimas e a genitora destas, inclusive com a notícia de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, seria necessária a manutenção do monitoramento eletrônico. Assim, mostra-se que foi bem aplicada a medida cautelar alternativa, indispensável e adequada na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça " .. não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.073/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. .. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. .. Em 21/4/2022, o juízo fixou o prazo de 6 meses para a manutenção do monitoramento eletrônico, o que tem sido prorrogado a cada reavaliação da medida. Atualmente, o feito está na fase de apresentação das alegações finais. 2. Desse modo, não há que se falar em excesso de prazo da monitoração eletrônica, especialmente porque o processo já teve a instrução encerrada, estando pendente apenas a apresentação das alegações finais dos réus para o julgamento do feito. O pequeno atraso para a formação da culpa se deve à complexidade do feito, a que respondem 27 réus, com representantes distintos, tendo havido o desmembramento do feito em relação aos 9 réus que responderam ao chamado judicial, com necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e elevada quantidade de testemunhas. Além do mais, não há indícios de desídia do juízo ou paralisação do feito, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e, por conseguinte, da medida cautelar de monitoração eletrônica. .. 4. Aliás, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade de manutenção da medida para fiscalizar as demais condições impostas, evitando-se, minimamente, a tentativa de reiteração delitiva do grupo criminoso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.490/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA