RHC 194798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de HEMERSON DE SOUSA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Depreende-se dos autos que o Recorrente foi denunciado pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06. Em face da ordem em Habeas Corpus concedida, foi expedido alvará de soltura, colocando-o em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares (art. 319, incisos I, IV e V, do CPP). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local. O Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal indeferiu a liminar, conforme decisão assim fundamentada, fls. 30-32: "(..) Trata-se de ordem de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Martins Gama dos Santos Filho (OAB/GO n. 51.076), em favor de HEMERSON DESOUZA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã-GO. Consta dos autos principais que o paciente foi denunciado pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06. Ante a ordem concedida no Habeas Corpus n. 5398461-85.2021.8.09.0000, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente HEMERSON DE SOUZA DA SILVA, colocando-o em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal), conforme decisão de mov. 120 dos autos nº 5375466-38.2021.Segundo o impetrante, dentre as medidas cautelares impostas foi estabelecido a proibição de se ausentar da Comarca residente e da Fazenda Fronteira, Município de Cocalinho-MT, por período superior a 08 (oito) dias sem autorização expressa do juízo, contudo ficou desempregado e com três filhos de tenra idade para cuidar, conseguindo trabalho no Frigoríficoda JBS em município diverso - São Luís de Montes Belos-GO. (..) Além do mais, pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os requisitos sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada coatora vier a prestar. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. (..)" Neste writ, alega a Defesa constrangimento ilegal e carência de fundamentação para a manutenção das medidas cautelares. Requer a "(..) a revogação da decisão para que o processo volte a tramitar adequadamente e seja concedido salvo conduto ao recorrente até o julgamento final do presente recurso. (..)". (fl. 10) É o relatório. DECIDO. Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heroico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF). Ademais, encontra-se mal instruído, pois não fora juntada a petição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, tampouco a apreciação pelo Tribunal de Origem. Na hipótese, portanto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido. "O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribun al Federal" (AgRg no HC n. 826.873/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA