HC 890916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALLYSON ALVES DE MACENA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento do HC n. 0825455-37.2023.8.15.0000. Consta dos autos que o Paciente teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 21/11/2023 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. Impetrado prévio writ na origem, o Relator do feito deferiu a medida liminar, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (fls. 69-79). No mérito, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva, aplicando ao Paciente medidas cautelares alternativas, dentre as quais, monitoração eletrônica por meio de tornozeleira (fls. 93-103). Neste habeas corpus, a Defesa alega a ausência de fundamentação idônea quanto à medida cautelar de monitoramento eletrônico. Afirma, em suma, que não há necessidade de imposição da referida medida, "tendo em vista que as medidas inicialmente aplicadas são cumpridas fielmente, sem quaisquer notícias de descumprimento" (fl. 7). Requer, em liminar e no mérito, a revogação do monitoramento eletrônico. Há pedido de sustentação oral. Indeferida a liminar (fls. 315-316) e prestadas as informações (fls. 321-330), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 333-335). Por intermédio da Petição n. 00167410/2024 (fl. 339), a Defesa postula a redistribuição do presente feito, tendo em vista a transferência deste Relator para a Primeira Seção e Segunda Turma, no dia 15/03/2024. Invoca o princípio da celeridade processual. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito veiculado na petição n.º 00167410/2024, nada há a deferir, pois, conforme estabelecido na Portaria n. 104, de 27/02/2024, a transferência deste Relator para outros órgãos julgadores ocorrerá em 15/03/2024, de modo que, até essa data, o presente writ permanece sob minha relatoria. De outra parte, considerando a existência de pedido de sustentação oral, registro que o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito, tampouco fere o princípio da Colegialidade. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DA PARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NO DESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DE ÓLEO DIESEL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADAS. IMPUTAÇÃO À IMPETRANTE DE OMISSÃO DOLOSA NA MANUTENÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 2. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque das teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo à parte. 3. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). .. 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RMS 63.567/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; sem grifos no original.) Registro, inicialmente, que, consoante estabelece o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão "deverão ser aplicadas observando-se a: "I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." É certo, ainda, que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de qualquer providência cautelar (prisão preventiva ou demais medidas cautelares) exige fundamentação concreta, demonstrando-se a necessidade e adequação da medida. A propósito: "A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal" (HC n. 660.570/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). No caso, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva do Paciente, suspeito de negociar combustíveis irregularmente e de portar ilegalmente arma de fogo, marca Taurus, com 3 (três) carregadores municiados e 30 (trinta) munições do mesmo calibre. O Relator do writ originário, em 28/11/2023, deferiu parcialmente medida liminar garantindo ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do writ, aplicando as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP (comparecimento mensal em Juízo e proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial), como se vê à fl. 78. Ocorre que, ao julgar o mérito do writ, em 09/02/2024, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva, mas, sem apresentar qualquer motivação - como, por exemplo, risco de reiteração delitiva, gravidade da conduta, periculosidade do agente, insuficiência das demais medidas aplicadas quando do deferimento da liminar -, impôs ao Paciente a ora contestada medida cautelar de monitoração eletrônica. Observe-se que, consoante afirmado pela própria Corte local: a) o Juízo singular não indicou, concretamente, de que modo a liberdade do Paciente configuraria risco à ordem pública, limitando-se a fundamentos genéricos; b) que, embora o Juízo singular tenha feito menção a anterior envolvimento do Paciente em delitos de homicídios, não constam dos autos elementos que comprovem tal afirmação; e c) que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto atacado (fls. 102-103; grifos diversos do original): "Concernente aos requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão impugnada, nada obstante tenha se baseado na necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e de aplicação da lei penal, deixou de indicar, concretamente, em que consistiria a ameaça representada pela permanência do réu em liberdade, isto é, os fatos processuais envolvendo o paciente que configurariam risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal não foram externados no ato apontado como coator. No caso, limitou-se a magistrada a embasar a necessidade da constrição cautelar, em fundamentos genéricos, aludindo-se ao caráter hediondo do delito, e elementos inerentes ao próprio tipo penal. Além disso, o fundamento utilizado pela Juíza a quo, no sentido de que "o veículo apreendido, o qual estava sendo utilizado pelo custodiado para a venda ilegal de combustíveis, já esteve envolvido em homicídios decorrentes da guerra de facções na cidade de Cabedelo", não é apto a respaldar a adoção da medida extrema, eis que não constam nos autos, elementos no sentido de que esteja o paciente sendo investigado por tais homicídios, como também por serem tais fatos completamente dissociados das infrações que estão sendo imputados ao paciente nos autos em questão. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, apontam a suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, não sendo apta para justificar a prisão cautelar do paciente, é forçoso concluir pela necessidade de revogação da prisão, ante o constrangimento ilegal havido em face do paciente, porém, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: i) comunicação prévia de qualquer mudança de endereço; ii) recolher-se ao seu domicílio no período noturno, das 20 horas às 5 horas; iii) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira. Ante o exposto, RATIFICANDO A LIMINAR, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, para revogar a prisão preventiva anteriormente decretada e APLICAR as seguintes medidas cautelares: i) comunicação prévia de qualquer mudança de endereço; ii) recolher-se ao seu domicílio no período noturno, das 20 horas às 5 horas; iii) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira." Desse modo, à luz do disposto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal e em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento do pedido defensivo, afastando-se a medida cautelar de monitoração eletrônica. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP). 2. No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade. Além disso, desde que foi fixado o monitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de medida protetiva ou de prática de atos aptos a revelar situação de violência doméstica. 3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de motivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as medidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram suficientes. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 179.161/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 31/08/2023; sem grifos no original.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. 2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 3. Não se mostram suficientes os motivos exarados pelo Tribunal de origem para embasar a imposição de medidas diversas da prisão ao recorrente, porquanto o próprio acórdão foi claro ao asseverar que "em razão da ausência de contemporaneidade dos elementos que ensejaram o acautelamento da paciente, bem como da não demonstração, de forma individualizada, da insuficiência das cautelares diversas da prisão, entendo que resta evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva." 4. Recurso provido para, confirmando a liminar deferida, tornar sem efeito o acórdão, que impôs ao réu a prisão domiciliar e as cautelares diversas da prisão." (RHC n. 138.459/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe de 23/03/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DE UM ANO E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP). 2. Mesmo ressaltada a gravidade da conduta criminosa imputada aos pacientes, afiguram-se suficientes as demais medidas cautelares já estabelecidas (comparecimento em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, vedação de contato com investigados e de afastamento do distrito da culpa mais de 8 dias durante o processo, além do recolhimento domiciliar noturno), para evitar riscos ao processo e à sociedade. 3. Faz-se possível, dentro de um juízo de razoabilidade, afastar a continuidade da vigilância eletrônica, tanto mais que as medidas cautelares devem ser pautadas pelo binômio necessidade/adequação (art. 282 - CPP). A essa altura, 1 ano e 6 meses depois, não mais se vislumbra a necessidade (cautelaridade) do monitoração eletrônica. 4. Habeas corpus concedido para revogar a monitoração eletrônica imposta aos pacientes, mantidas as demais medidas cautelares." (HC n. 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 20/08/2021; sem grifos no original.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS (OPERAÇÃO TORRENTES). REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DAS OUTRAS MEDIDAS. CONTROLE ADICIONAL DESPROPORCIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se mostra desproporcional e desnecessário. Quanto ao propósito de conter um suposto risco de reiteração, não se verifica a necessária adequação, tendo em vista a natureza dos crimes que supostamente teriam sido praticados pelo recorrente, bem ainda porque foram aplicadas outras restrições que produzem maior efetividade - como proibição de frequentar espaços físicos relacionados às empresas envolvidas, proibição de manter contato com outros investigados e de desempenhar qualquer atividade empresarial com a finalidade de contratação com poder público, seja pessoalmente ou por intermédio de terceiros. Ademais, foram adotadas medidas judiciais, como sequestro de bens e bloqueio de valores, que também se mostram eficientes para resguardar o resultado útil do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica." (RHC n. 117.104/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 26/02/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar a imposição de cautelares diversas da prisão ao acusado, porquanto foi claro ao afirmar a primariedade do réu e a ausência de indícios de que este se dedique a atividades criminosas, esteja envolvido com associação voltada à prática delitiva ou de que, em liberdade, possa cometer novos delitos ou prejudicar a instrução processual. Além disso, não teceu nenhum comentário baseado em elementos concretos dos autos para justificar a necessidade e a adequação das medidas estabelecidas. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou o cumprimento das cautelares, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas, ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação." (HC n. 432.140/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 22/08/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para revogar a monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares fixadas no acórdão atacado, sem prejuízo da imposição de outras cautelares alternativas que o prudente arbítrio do Juízo de primeira instância entender cabíveis, desde que de forma fundamentada. Indefiro a Petição de fl. 339. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 282, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. INDEFERIDA A PETIÇÃO DE FL. 339.