RHC 192853 - DECISAO

DECISÃO FELYPE HENRIQUE CERRI BRANDI, acusado por lesão corporal grave e perigo à vida e à saúde de outrem, interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia o afastamento de duas cautelares alternativas impostas (proibição de ausentar-se da comarca e proibição de exercer sua atividade profissional), objetivo este reiterado nesta oportunidade. Não houve pedido de liminar e não foram prestadas informações. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pelo parcial provimento do recurso, somente no que tange a ausentar-se da Comarca para trabalho, sendo devidamente justificada posteriormente 9fls. 363-370). Decido. De início, convém o registro de que o insurgente é investigado pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave e perigo à vida ou à saúde de outrem (arts. 129, § 1º, e 132, ambos do Cód. Penal) porque, no exercício da profissão de fisioterapeuta, ofendeu a integridade corporal ou a saúde e praticou maus tratos contra seus pacientes. Logo, como destacou o acórdão impugnado, os supostos crimes teriam ocorrido justamente durante o exercício da profissão de fisioterapeuta, situação que justifica a imposição dessa medida (proibição de exercer essa profissão) até mesmo para evitar a reiteração delitiva, sobretudo porque ao que tudo indica "não pretende cessar sua conduta que se iniciou em dezembro, perdurando até março p.p., o que demonstra sua periculosidade" (fl. 69). Além disso, como pontuou o Parquet Federal, "o recorrente se valeu de sua profissão para cometer os delitos contra seus pacientes, e como buscou coagir pessoas para não testemunharem contra ele ou relatassem sua conduta, tem-se que é melhor manter a proibição de exercício profissional" (fl. 366). Entretanto, em relação à manutenção da cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, penso, na mesma direação do Ministério Público Federal, que ela pode ser mitigada em se tratando de ausência para trabalho. devidamente justificada a posteriori, sobretudo porque o insurgente, embora proibido de exercer sua profissão, não pode deixar de trabalhar em outros campos, até para que possa sustentar-se. No particular, soa razoável a proposta do Ministério Público de que mesmo "o recorrente estando respondendo a processo, e ele estando sob liberdade mediante medidas cautelares, com proibições, mas também com permissões, uma delas é o trabalho, não como fisioterapeuta, obviamente, os efeitos da obrigação de se retirar da Comarca somente mediante autorização, podem ser mitigados, deixando-se uma janela temporal, não muito extensa, para que o recorrente possa se ausentar sem prejuízo do cumprimento da medida cautelar imposta" (fls. 366-367). De fato, em caso similar, já decidiu esta Corte pela substituição da "proibição de o Paciente se ausentar da Comarca pela obrigação de pedir autorização do Juízo para afastamentos superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada" (HC n. 667.263/ PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgamento em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). Nessa perspectiva, também penso adequado esse mesmo entendimento para o caso. Vale dizer, "entende-se razoável que o recorrente se ausente poucos dias da Comarca sem a necessidade expressa de solicitar autorização do magistrado que conduz a ação penal, por óbvio, esta ausência deve ser justificada e demonstrada no momento de prestar contas do cumprimento das medidas cautelares impostas" (fl. 369, destaquei ). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246, ambos do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de mitigar a cautelar de proibição de o insurgente ausentar-se da comarca, permitindo-se a sua ausência por período não superior a 7 dias, sem autorização, a qual deverá ser justificada posteriormente, sem prejuízo do restabelecimento da proibição em caso de fato superveniente. Publique-se e intimem-se. EMENTA