HC 901530 - DECISAO

HC 901530 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não estando presente tal ilegalidade e por se tratar de matéria sensível que demanda exame do tribunal de origem, indeferiu-se a liminar do presente writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Das Provas
Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Das Provas

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Parties

ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares de afastamento do mandato
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não estando presente tal ilegalidade e por se tratar de matéria sensível que demanda exame do tribunal de origem, indeferiu-se a liminar do presente writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.