RHC 192668 - DECISAO

RHC 192668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer questões não debatidas na instância originária sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, houve superveniência de sentença condenatória que manteve as medidas cautelares, prejudicando a análise no STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (deixo De Conhecer Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido (deixo de conhecer do recurso)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (deixo De Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 redução do horário noturno de recolhimento domiciliar
  3. 3 restituição dos valores pagos para custeio do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer questões não debatidas na instância originária sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, houve superveniência de sentença condenatória que manteve as medidas cautelares, prejudicando a análise no STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (deixo de conhecer do recurso)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.