RHC 183812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. APRECIAÇÃO INAUGURAL INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REVISÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A alegação de desnecessidade das medidas cautelares impostas em primeira instância não foi submetida ao crivo da Corte local. Portanto, não é possível inaugurar, no STJ, o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de indevida supressão de instância, violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, bem como alargamento inconstitucional de competência desta Corte para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da CRFB/88). Precedentes. 2. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra habeas corpus denegado. Em síntese, a defesa reitera a ausência de contemporaneidade do decreto preventivo (medida confirmada pelo TJDFT) e da cautelar de monitoramento eletrônico (imposta pela autoridade de primeiro grau). Argumenta que as anotações criminais indicadas pela autoridade policial seriam antigas e que o inquérito não estaria finalizado, mesmo após diversos pedidos de dilação de prazo. Sustenta que as medidas constituem antecipação de pena. Busca a reconsideração ou provimento do agravo, de modo a "afastar o constrangimento ilegal que sofre o Agravante, reformando a sentença que decretou a prisão preventiva ou substituindo a monitoração eletrônica por recolhimento de fiança" (fl. 2.049). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. APRECIAÇÃO INAUGURAL INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REVISÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A alegação de desnecessidade das medidas cautelares impostas em primeira instância não foi submetida ao crivo da Corte local. Portanto, não é possível inaugurar, no STJ, o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de indevida supressão de instância, violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, bem como alargamento inconstitucional de competência desta Corte para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da CRFB/88). Precedentes. 2. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. No punctum saliens, assim dispôs a decisão combatida: Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, o afastamento das medidas cautelares diversas da prisão que restrinjam a liberdade do recorrente, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento noturno e em finais de semana. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. A questão foi assim tratada no acórdão impugnado (fls. 988-1000): A pretensão liminar foi parcialmente deferida em decisão monocrática nos seguintes termos: "O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: conceder-se-á habeas- corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual está contemplado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A possibilidade de uma medida liminar em habeas corpus é construção doutrinária e jurisprudencial aplicável às situações excepcionais que recomendam a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente. Para tanto, é necessário que o interessado demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos (processo 5002810-37.2022.4.04.7017/PR, evento 24, DESPADEC1): "2.2. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A representação tem por base os elementos informativos angariados no Inquérito Policial n. 5002105-78.2018.404.7017/PR (IPL n. 0426/2018-DPF/GRA/PR), instaurado para apurar a possível prática do delito tipificado no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 (processo 5002105- 78.2018.4.04.7017/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1). No curso das investigações e com o objetivo de aprofundá-las, a Autoridade Policial apresentou o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000165-10.2020.4.04.7017/PR (evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1). Destacou, na oportunidade, a Informação n. 0338/2018 - SFIN/DICOR/PF, elaborada com base no Relatório de Inteligência Financeira nº 32258.2.1.2214, anexada no processo 5002105-78.2018.4.04.7017/PR, evento 1, DESP2, que apontava a existência de indícios da prática, em tese, dos crimes imputados aos investigados, dentre os quais se inclui a "lavagem de dinheiro". Com efeito, a partir da análise das informações coletadas, foram obtidos os seguintes elementos que apontam para a prática, em tese, dos delitos imputados aos investigados: (..) 2 - OBJETO DO RIF O RIF trata de informações sobre operações financeiras acerca da empresa Serra Confecções LTDA., de seus sócios, Claudemir Aparecido Serra e Lúcia Barros dos Santos (cônjuges), de Marco Antônio da Cunha e de Rogerio Sylvestre Góis (ex-sócio excluído em 28/10/2009), além de demais pessoas (físicas e jurídicas) com as quais se relacionaram, direta ou indiretamente, no período de 21/02/2014 até 31/12/2017. Os supracitados teriam sido objeto de comunicações de operações financeiras suspeitas de que trata a Lei 9.613/98 por movimentações suspeitas e incompatíveis com a capacidade financeira da ordem de R$ 38,12 milhões. Tais movimentações teriam sido enquadradas e descritas no RIF, em sua maioria, pelas instituições bancárias comunicantes como segue: movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a sua capacidade financeira; resistência ao fornecimento de informações necessárias para o inicio de relacionamento ou para a atualização cadastral, oferecimento de informação falsa ou prestação de Informação de difícil ou onerosa verificação: movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros: realização de depósitos, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com sua capacidade econômico-financeira: Incompatibilidade da atividade econômica ou faturamento Informados com o padrão apresentado por clientes com o mesmo perfil e realização de operações que, Por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da Identificação da origem, do destino, dos responsáveis ou dos beneficiários finais. Ainda segundo o expediente, os principais comunicados são todos estabelecidos em Terra Roxa/PR, cidade próxima à fronteira com o Paraguai, região conhecida pela grande incidência dos crimes de contrabando e tráfico de drogas. Em seu tem 1.1 informa que, segundo o comunicante, "existem boatos e indícios na regido de que a Serra Confecções Ltda. seria empresa de fachada que realizaria movimentações para disfarçar/encobrir o dinheiro obtido de fornia ilícita, com comercialização de agrotóxicos e cigarro contrabandeados do Paraguai", ou seja, crime de lavagem de dinheiro.(..) 4 - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS As movimentações financeiras dos principais relacionados no expediente foram "planilhadas" (EXEL), convertidas para CSV (MS-DOS) e seguem em anexo na mesma "raiz" do protocolo SEI (08200.012650/2018-91) onde constam o RIF 32258 e esta informação. O diagrama da página seguinte apresenta urna visualização quase completa das ligações (fluxo financeiro) entre os principais citados no RIF 32258. Ficaram de fora as movimentações sem Identificação especifica de origem e/ou destino relacionadas de forma genérica no expediente. (..) Como representado no diagrama da página anterior, apesar do RIF ora analisado destacar a empresa Serra Confecções LTDA, a quantidade e o montante referentes as movimentações comunicadas estão mais concentrados nas pessoas de Claudemir Aparecido Serra, Liais Barros dos Santos, Rogério Sylvestre Gois e Marco Antônio da Cunha. A natureza da ocupação dos mesmos justificaria, em tese esse fluxo de relacionamentos, pois se relacionam a uma empresa de confecção e a agropecuária, porém, a sua estrutura "física", as investigações anteriores referentes a crimes de contrabando de fertilizantes e cigarros paraguaios (muito comum na região), além da forma de distribuição desses créditos e débitos, acaba por tornar suspeita toda movimentação ora analisada e levantar a possibilidade de que a empresa supracitada esteja sendo utilizada apenas para "lavagem" do dinheiro conseguido com o contrabando. 4.1 - MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS Como já mencionado no inicio desta informação, o RIF trata de informações sobre operações financeiras acerca da empresa Serra Confecções LTDA, de seus sócios, Claudemir Aparecido Serra e Lúcia Barros dos Santos (cônjuges), de Marco Antônio da Cunha e de Rogério Sylvestre Góis (ex-sócio excluído em 28/10/2009), além de demais pessoas (físicas e jurídicas) com as quais se relacionaram, direta ou indiretamente, no período de 21/02/2014 ate 31/12/2017. Os supracitados teriam sido objeto de comunicações de operações financeiras suspeitas de que trata a Lei 9.613/98 por apresentarem movimentações incompatíveis com a capacidade financeira da ordem de R$ 38,12 milhões. Trata ainda de comunicações de operações suspeitas referentes a contas de terceiros (titulares) em que os mesmos constaram corno remetentes ou destinatários de recursos em espécie, conforme detalhado no anexo do RIF. Essas informações, baseadas apenas nas comunicações obrigatórias dos bancos, detalham unia série de movimentações consideradas suspeitas. Outros pontos suspeitos informados nas comunicações seriam movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a sua capacidade financeira; resistência ao fornecimento de informações necessárias para o inicio de relacionamento ou para a atualização cadastral, oferecimento de informação falsa ou prestação de informação de difícil ou onerosa verificação; movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em beneficio de terceiros; realização de depósitos, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com sua capacidade econômico-financeira, incompatibilidade da atividade econômica ou faturamento informados com o padrão apresentado por clientes com o mesmo perfil e realização de operações que, por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação da origem, do destino, das responsáveis ou dos beneficiários finais. Destaque deve ser dado também ao fato do RIF trazer a informação, corroborada pelas pesquisas feitas por esse signatário, de que os principais envolvidos nas movimentações financeiras, que deram origem as comunicações bancárias, teriam envolvimento com o contrabando de fertilizantes e cigarros do Paraguai. Essa questão, somada ao histórico de investigações da própria Policia Federal em relação aos envolvidos, reforça a hipótese da empresa Serra Confecções LTDA estar sendo utilizada para lavagem do dinheiro obtido com o citado ilícito, dentre outros. Já adianto que não foram encontrados vínculos relevantes, além dos já mencionados no RIF e nos dados cadastrais levantados nessa informação. Contudo, ressalto que somente foram analisados os principais envolvidos e relacionados no expediente. Não foram inseridos dados (empregatício e societário) de todos os relacionados no RIF, o que poderá ser realizado em outro momento da investigação, caso necessário. Em suma, a informação destacou a realização de movimentações suspeitas e incompatíveis com a capacidade financeira dos investigados, bem como a existência de indícios de que a pessoa jurídica SERRA CONFECÇÕES LTDA. estaria sendo, em tese, utilizada para ocultar e dissimular a origem do dinheiro obtido de forma ilícita pelos investigados, possivelmente com a comercialização de mercadorias ilicitamente trazidas do Paraguai, inclusive agrotóxicos. Após manifestação favorável do Ministério Público Federal no evento 8.1 dos autos nº 5000165-10.2020.4.04.7017/PR, foi deferida a quebra de sigilo dos dados bancários e fiscais dos investigados CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, LÚCIA BARROS DOS SANTOS, MARCO ANTÔNIO DA CUNHA, ROGÉRIO SYLVESTRE GÓIS e SERRA CONFECÇÕES LTDA - ME (evento 41, DESPADEC1). No processo 5000165-10.2020.4.04.7017/PR, evento 88, REPRESENTACAO_BUSCA1, a Autoridade Policial formulou pedido complementar de quebra de sigilo fiscal. O pedido foi deferido no evento 93, DESPADEC1, após manifestação favorável do MPF. Com base nos elementos colhidos, então, foi formulada a representação ora analisada, na qual a Autoridade Policial pretende a decretação de prisão preventiva, o sequestro de bens e a realização de busca e apreensão em endereços dos investigados, apontando a possível prática dos crimes previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98, art. 334 do Código Penal e art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13. Registre-se, desde já, que além dos delitos apontados na representação d o evento 1, INIC1, os elementos colhidos até o momento configuram indícios robustos da prática, em tese, pelos investigados, do crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei nº 9.613/98. Anoto, por oportuno, que as considerações neste momento realizadas sobre as provas têm presente a necessidade de apreciar o cabimento das medidas requeridas. Elas são efetuadas em cognição sumária, ou seja, não representam uma valoração profunda sobre a veracidade do que é afirmado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público Federal. Dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição obviamente não é exauriente, não representa juízo definitivo sobre os fatos, provas e questões de direito envolvidas, algo que somente será viável após o fim das investigações e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Na representação formulada pela Autoridade Policial foram destacados os seguintes elementos probatórios acerca das práticas delituosas atribuídas aos investigados: (..) 1.2.1 CLAUDEMIR APARECIDO SERRA Na análise dos dados bancários de CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, verificou-se que sua movimentação bancária foi de R$ 44.861.924,02, no período de 2009 a 2020, dos quais R$ 21.699.437,46 em créditos e R$ 21.720.498,94 em débitos, sendo que houve um crescimento vertiginoso em créditos de 2014 a 2019 (de R$ 594.342,65 para R$ 14.159.475,56): .. Confrontados os créditos bancários com os rendimentos, verificou-se também que os créditos bancários são substancialmente superiores aos rendimentos, tendo, a título de exemplo, no ano de 2018, os créditos bancários sido de R$ 6.288.097,39 e os rendimentos de R$ 119.556,00. Diferença de 5.160%: Nesse sentido, a aquisição de patrimônio também não guarda correspondência com os rendimentos, mas apenas com os créditos bancários - de origem ilícita: .. Em 2016, os rendimentos foram de R$ 500.459,00, enquanto os bens e direitos menos as dívidas e ônus foram de 527.232,48. Em 2017, os rendimentos foram de 759.291,00, enquanto os bens e direitos menos as dívidas e ônus foram de R$ 1.231.413,37. Em 2018, os rendimentos foram de 119.556,00, enquanto os bens e direitos menos as dívidas e ônus foram de R$ 1.963.446,15: (..) Somado a isso, verifica-se, ainda, na Declaração Sobre Operações Imobiliária (DOI), que 1) no ano de 2017, adquiriu 2 tratores agrícolas e uma fazenda no valor de R$ 1.700.000,00, e; 2) no ano de 2018, adquiriu 75% de uma fazenda no valor de R$ 2.081.409,59 com 59 hc e outra fazenda no valor de R$ 2.448.878,12 com 239,17 hc. Tendo arrolando no rol de bens e direitos apenas a fazenda no valor de R$ 2.448.878,12 com 239,17 hc, estando, assim, a descobertos. Ademais, os demais dados fiscais do investigado CLAUDEMIR APARECIDO SERRA são em sentido contrário à movimentação bancária, aos créditos bancários e aos rendimentos: "Na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), apresentadas pelas imobiliárias, construtoras, incorporadoras, não constam informações sobre receitas adquiridas de imóveis locados, não consta aquisição e intermediações de imóveis e não consta dispêndios relativos a locação de imóveis;. Na DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), não consta custeio de cartões de créditos no período analisado;. Na DITR (Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural) consta somente a aquisição no ano de 2018 de 02 imóveis rurais que resultaram no montante de R$ 3.685.000,00" . CLAUDEMIR APARECIDO SERRA não registra vínculos empregatícios nos últimos 10 anos nem recolhimento de alíquota previdenciária relativa a rendimentos salariais. É sócio e responsável pela empresa SERRA CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ 11.068.033/0001-90, sediada em Terra Roxa/PR, cuja atividade econômica é o transporte rodoviário de cargas, tendo recebido dela R$ 122.909,71, no período de 2011 a 2019. No entanto, apesar disso, teve créditos bancários de R$ 21.699.437,46. (..) Nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, os crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos admitem a prisão preventiva. A prisão preventiva tem lugar quando presentes a prova de materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como quando demonstrado ao menos um dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, XLI, e artigo. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Convém salientar que com o advento de mudanças no Código de Processo Penal, Firmou-se a ideia de que "a prisão cautelar deve ocupar sua posição d e extrema ratio da ultima ratio" (GOMES, Luiz Flávio; MARQUES, Ivan Luís (coords.). Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 26), tendo em vista a previsão expressa do art. 282, § 6º, do CPP. Especificamente quanto à prisão preventiva, medida requerida pela Autoridade Policial e corroborada pelo MPF, destaco inicialmente que o art. 313 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de sua admissibilidade: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;. IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. A análise do dispositivo legal supratranscrito revela, portanto, quatro hipóteses de cabimento da prisão preventiva. Já os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva estão previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Como se vê, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva são o fumus comissi delicti (prova da existência do crime - materialidade - e indícios suficientes da autoria) e periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). Os elementos descritos no item 2.2 desta decisão representam robustos indícios da materialidade e autoria dos crimes em investigação. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no item 2.2 desta decisão, de onde se extraem elementos que os investigados praticaram os delitos a eles imputados pela Autoridade Policial, destacando-se a lavagem de dinheiro. Vale registrar que, no curso das investigações, foram colhidos indícios robustos de que os investigados vêm praticando o delito de lavagem de dinheiro há muitos anos, sendo identificada movimentação financeira expressiva de valores incompatíveis com a renda lícita por eles declarada entre os anos de 2009 e 2020. Destaca-se, ainda, a existência de indícios de atuação os investigados no contexto da internalização irregular de produtos de origem estrangeira (contrabando, descaminho e importação de agrotóxicos) ao longo de todo este período, inclusive com a utilização de "laranjas", sendo razoável concluir que os valores expressivos movimentados se originam das práticas ilícitas imputadas ao grupo, vez que não foi identificada até o momento fonte de renda lícita compatível com as transações efetivas. Com efeito, em relação ao investigado CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, apurou-se a realização de movimentação bancária de R$ 44.861.924,02 no período de 2009 a 2020, sendo R$ 21.699.437,46 em créditos e R$ 21.720.498,94 em débitos, bem como a aquisição de patrimônio considerável no período. Os rendimentos declarados por CLAUDEMIR no período revelam-se incompatíveis com as transações bancárias por ele efetivadas e com a sua evolução patrimonial. Destaque-se que no período investigado, não há informação de vínculos empregatícios de CLAUDEMIR e tampouco o recolhimento de contribuições previdenciárias. De acordo com o apurado até o momento, CLAUDEMIR é sócio da empresa investigada SERRA CONFECÇÕES LTDA - ME e dela recebeu o montante de R$ 122.909,71 no período de 2011 a 2019, valor incompatível com a sua elevadíssima movimentação bancária. Oportuno destacar, ainda, que parte das movimentações bancárias realizadas por CLAUDEMIR envolveram pessoas investigadas pela prática de delitos típicos de região de fronteira, inclusive contrabando de agrotóxicos, descaminho e falsidade ideológica. Aliás, o próprio CLAUDEMIR registra envolvimentos anteriores em tais práticas delitivas, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária n. 9/2022 - UIP/DPF/GRA/PR (evento 1, INF7). Tais elementos configuram indícios robustos de que a grande movimentação bancária realizada por CLAUDEMIR refere-se a valores auferidos com a prática de crimes antecedentes e com o intuito de ocultar e/ou dissimular a sua origem. (..) Neste contexto, ainda que os elementos probatórios colhidos até esta fase da investigação, os quais lastrearam a representação formulada pela Autoridade Policial, refiram-se ao período compreendido entre 2009 e 2020, a prisão preventiva dos investigados atualmente se justifica pela elevada probabilidade de reiteração e manutenção das atividades ilícitas, sobretudo porque os alvos vêm, em tese, dedicando-se a práticas delituosas desde o ano de 2009. Vale dizer, a medida cautelar tem cabimento a fim de fazer cessar as práticas delituosas dos investigados ("garantia da ordem pública"). Com isso, conclui-se que o periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública, tendo em vista a existência de fortes indícios de que persistem na prática das mesmas atividades delitivas até os dias atuais, em especial a lavagem de dinheiro. Sobre o assunto, já decidiu o E. TRF 4ª Região que "de acordo com a jurisprudência do STF e, também, desta Corte, a verificação da atualidade do risco à ordem pública não se dá apenas com o exame das prováveis datas dos fatos investigados, envolvendo uma análise mais ampla e particular acerca da possibilidade de reiteração. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa" (TRF4, HC 5002410-59.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021). No mesmo sentido: .. Quanto ao requisito da contemporaneidade, importante destacar também decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, nos autos do HC 185.893/SP, no sentido de que "a contemporaneidade, como se sabe, diz respeito aos fatos motivadores da prisão preventiva e não ao momento da prática do fato criminoso, desse modo, "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia" (HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020). Anote-se, ainda, que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). A prisão preventiva igualmente se faz necessária por conveniência da instrução criminal, na medida em que impede a destruição de provas materiais e a coação de testemunhas, bem como que os investigados se reúnam para fins de orquestrar versões inverídicas e álibis falsos em seus interrogatórios. A medida também permite as inquirições necessárias, especialmente diante de eventuais conflitos de depoimentos e necessidade de se esclarecer sobre bens, documentos e outros elementos de prova que venham a ser apreendidos mediante mandados de busca e apreensão. Por fim, a medida também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que os membros do grupo possuem facilidade em se mobilizar para o Paraguai, havendo risco concreto de fuga para aquele País como forma de se furtar à responsabilização pelos crimes investigados. Logo, tenho por necessária a decretação da prisão preventiva de CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, (..), em razão do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública, bem como p o r conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sem prejuízo da reapreciação do cabimento da medida após a deflagração da operação e o aprofundamento das investigações." A defesa do paciente apresentou requerimento de liberdade provisória ao juiz natural da causa, o qual foi indeferido (autos nº 5001142- 94.2023.4.04.7017, evento 9, DESPADEC1): "Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação, de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: .. Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente a afirmar que: "(..) estão ausentes os requisitos para a manutenção da decretação da prisão preventiva; (ii) ausência de contemporaneidade dos fatos; (iii) além das condições pessoais favoráveis do requerente.". No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. Impende salientar que não se trata a prisão preventiva decretada nos autos de instrumento de punição antecipada do indiciado, sendo certo que se limita a segregação tão somente a cumprir sua função cautelar, não fugindo nisso do escopo abrangido pela Lei Processual Penal e fundando-se nas circunstâncias verificáveis nos autos. Ademais, como bem exposto pelo ente ministerial: " Tais circunstâncias, somadas ao histórico do requerente envolvendo o crime de contrabando de agrotóxicos, suas transações com indivíduos envolvidos em atividades transfronteiriças ilegais e com "laranjas" não identificados, deixam evidente que o agente contava com a prática habitual e profissional de infrações penais, a revelar o intuito de ocultar e dissimular a origem dos valores auferidos mediante crimes antecedentes. Diante desse panorama, é justificável e imprescindível a manutenção da prisão preventiva de CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, a fim de garantir a segurança pública, a continuidade das investigações e evitar possíveis práticas delituosas." Importa ressaltar, ainda, que o fato de o requerente ser pessoa idônea, possuir endereço fixo e profissão lícita, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça ao firmar jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: .. Quanto à contemporaneidade, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vêm decidindo que: "a verificação da atualidade do risco à ordem pública não se dá apenas com o exame das prováveis datas dos fatos investigados, envolve uma análise mais ampla e particular acerca da possibilidade de reiteração. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa" (TRF4, HC 5002410-59.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021). Por derradeiro, em razão das peculiaridades do caso já analisadas na decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, nos termos do art. 282, §6º do CPP, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CLAUDEMIR APARECIDO SERRA, porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado." O inquérito policial foi instaurado em 07/12/18 para apurar possível crime contra a ordem tributária, não tendo sido concluído. No decorrer das investigações, após análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 32258.2.1.2214 encaminhado à Polícia Federal, verificou-se a possível ocorrência dos crimes previstos nos arts. 56 da Lei nº 9.605/98, 334 do Código Penal e 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/13. Verifico não haver qualquer ilegalidade na alteração do crime, na medida em que, com o aprofundamento das investigações, há esta possibilidade, sendo que o indiciado defende-se dos fatos e não da capitulação jurídica. A discussão aqui estabelecida alude à ausência do periculum libertatis. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Conforme se observa do relatório de inteligência, os dados bancários referem-se aos anos de 2009 a 2020 e o pedido de prisão preventiva foi realizado em novembro de 2022. Ao contrário do entendimento esposado pelo juiz de primeiro grau, entendo não haver prova concreta de reiteração delitiva nos dias atuais, embora a investigação abranja um período de tempo considerável. Além disso, desde a alteração promovida pela Lei 12.403/11, que incluiu o § 5º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a ser permitida somente quando não for cabível a sua substituição por outras medidas cautelares. Nesse contexto, apresenta-se mais coerente com os princípios do direito processual penal permitir que o agente responda ao processo em liberdade, desde que, para isso, cumpra medidas cautelares alternativas. Em face do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para o fim de determinar a concessão da liberdade provisória ao Paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem. Na decisão inicial foram sopesadas, de forma pormenorizada, as teses defensivas. Em razão disso, considerando que a liminar esgotou o exame meritório e que inalteradas as circunstâncias fáticas, deve ser mantida a liminar. Dispositivo. Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus. Consta, ainda, que, em 14/6/2023, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, em cumprimento da liminar concedida no HC nº 5020023- 24.2023.4.04.0000, fixou as seguintes medidas cautelares em substituição à prisão preventiva do investigado CLAUDEMIR APARECIDO SERRA: a) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo, ou se ausentar de sua residência, por mais de 08 dias, sem comunicar o lugar onde será encontrado; c) não praticar ato de obstrução ao andamento do processo; d) não resistir injustificadamente a ordem judicial; e) monitoramento eletrônico (fls. 1.446-1.447). De fato, como bem observado pelo MPF, uma vez que as medidas cautelares que se visa extinguir foram impostas pelo juízo de primeiro grau, não tendo sido submetidas ao exame da Corte de origem, fica obstado o exame diretamente por este Tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, a concessão parcial da ordem pelo Tribunal a quo para conceder a liberdade provisória, mediante a substituição por medidas cautelares diversas fundamentou-se, essencialmente, no fato de que, "Conforme se observa do relatório de inteligência, os dados bancários referem-se aos anos de 2009 a 2020 e o pedido de prisão preventiva foi realizado em novembro de 2022. Ao contrário do entendimento esposado pelo juiz de primeiro grau, entendo não haver prova concreta de reiteração delitiva nos dias atuais, embora a investigação abranja um período de tempo considerável. Além disso, desde a alteração promovida pela Lei 12.403/11, que incluiu o § 5º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a ser permitida somente quando não for cabível a sua substituição por outras medidas cautelares", concluindo, assim, que "apresenta-se mais coerente com os princípios do direito processual penal permitir que o agente responda ao processo em liberdade, desde que, para isso, cumpra medidas cautelares alternativas". Nesse contexto, estando a decisão devidamente fundamentada, mostra-se inadequada a via do writ à revisão do entendimento. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento. A decisão fica mantida por seus próprios fundamentos. Como dito, a tese de desnecessidade das medidas cautelares fixadas em primeira instância não foi submetida ao crivo do TJDFT. Assim, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/12/2020). A prisão preventiva, por sua vez, é "permitida somente quando não for cabível a sua substituição por outras medidas cautelares". Signi f ica dizer que o Tribunal de Justiça entendeu que a custódia seria medida excessivamente gravosa, por não haver prova concreta de reiteração delitiva nos dias atuais, mas considerou que alguma restrição seria cabível, pois a investigação abrangeu período de tempo significativo, determinando a fixação de cautelares mais brandas. Portanto, repita-se: "estando a decisão devidamente fundamentada, mostra-se inadequada a via do writ à revisão do entendimento." Conforme jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, o que não ocorreu na espécie. Em conclusão: uma vez que o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam analisar o caso sob ótica diferente, deve ser mantida incólume a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.