HC 890974 - DECISAO

HC 890974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou configurado constrangimento ilegal: não houve demonstração adequada e específica da necessidade de manutenção do afastamento do cargo (medida sem prazo certo), o inquérito possuía relatório final e denúncia já ofertada, não havia elementos consistentes que vinculassem o paciente ao evento do aeroporto, e houve excesso de prazo na medida de afastamento, razão pela qual aquela cautelar e a proibição de frequência aos espaços do executivo foram revogadas, com manutenção e readequação das demais cautelares nos termos da decisão.

Parties
Paciente: NEOLINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da ação originária n. 808258-81.2023.4.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Afastamento De Cargo Público, Excesso De Prazo, Investigação Criminal, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Afastamento De Cargo Público Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEOLINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Paciente

Desembargadora Relatora da ação originária n. 808258-81.2023.4.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de manutenção do afastamento de prefeito sem prazo específico
  3. 3 excesso de prazo na medida cautelar de afastamento do cargo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou configurado constrangimento ilegal: não houve demonstração adequada e específica da necessidade de manutenção do afastamento do cargo (medida sem prazo certo), o inquérito possuía relatório final e denúncia já ofertada, não havia elementos consistentes que vinculassem o paciente ao evento do aeroporto, e houve excesso de prazo na medida de afastamento, razão pela qual aquela cautelar e a proibição de frequência aos espaços do executivo foram revogadas, com manutenção e readequação das demais cautelares nos termos da decisão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar o afastamento do cargo de prefeito do município, pelo prazo de até 90 dias (medida revogada).
  • Revogar a proibição de frequentar os espaços/instalações do executivo municipal (medida revogada).