HC 859018 - DECISAO

HC 859018 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e necessária diante da gravidade concreta do delito imputado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), da condição da paciente como policial civil e da conveniência para a instrução criminal, não havendo fato novo que justifique a revogação; assim, não se verifica constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente (denunciada): Carla Patricia Novaes da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal

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Parties

Carla Patricia Novaes da Silva

Paciente (denunciada)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da função pública (policial civil)
  3. 3 Necessidade, adequação e contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e necessária diante da gravidade concreta do delito imputado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), da condição da paciente como policial civil e da conveniência para a instrução criminal, não havendo fato novo que justifique a revogação; assim, não se verifica constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.