HC 898739 - ACORDAO

HC 898739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal a quo não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação da fiança no importe de 10 salários-mínimos, em desrespeito aos parâmetros legais e à exigência de fundamentação do art. 282 do CPP, tornando necessária a manutenção da ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida para desconstituir a fiança aplicada ao acusado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Fiança Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do valor da fiança
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 critérios do art. 326 do CPP para arbitramento de fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal a quo não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação da fiança no importe de 10 salários-mínimos, em desrespeito aos parâmetros legais e à exigência de fundamentação do art. 282 do CPP, tornando necessária a manutenção da ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida para desconstituir a fiança aplicada ao acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado