HC 762682 - DECISAO

HC 762682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de afastamento cautelar do prefeito foi devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação (interceptações e outros elementos) que justificam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo vedado em habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório; ademais, não houve demonstração de constrangimento ilegal relevante, vez que foram preservados os vencimentos do paciente.

Parties
Paciente: GILBERTO SANCHES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Exercício De Função Pública, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Afastamento Do Exercício De Função Pública Interceptação Telefônica Habeas Corpus Inquérito Policial

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Parties

GILBERTO SANCHES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar afastamento cautelar de exercente de mandato eletivo
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de afastamento cautelar do prefeito foi devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação (interceptações e outros elementos) que justificam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo vedado em habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório; ademais, não houve demonstração de constrangimento ilegal relevante, vez que foram preservados os vencimentos do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se