HC 919607 - DECISAO

HC 919607 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à decisão originária que indeferiu liminar e considerando que o mérito do habeas corpus não foi julgado no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e tendo as medidas cautelares sido devidamente motivadas com base no art. 282 do CPP, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: IVALDO MOURA MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Homicídio Tentado, Súmula 691/stf, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Proporcionalidade E Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Homicídio Tentado Súmula 691/stf Art. 282 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

IVALDO MOURA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão com base no art. 282 do CPP
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta/teratologia para excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à decisão originária que indeferiu liminar e considerando que o mérito do habeas corpus não foi julgado no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e tendo as medidas cautelares sido devidamente motivadas com base no art. 282 do CPP, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.