HC 904098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de origem que julgou procedente o recurso em sentido estrito do Ministério Público, conforme ementa (fl. 33): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO EM ABRIGO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INVIABILIDADE - PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme Resolução n. 425 de 2021, deve haver especial atenção aos réus em situação de rua, observando a adequação das medidas cautelares ao caso concreto. 2. Não é adequada a monitoração eletrônica para réu em situação de rua, considerando as particularidades do caso e, ainda, o fato de que esta apresenta-se como a medida cautelar mais gravosa antes da prisão, sendo necessária a demonstração de sua necessidade. 3. Recurso parcialmente provido. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, tendo sido surpreendido na posse de ferramenta em contexto de corte de fiação, com a caracterização da flagrância sobre o crime de furto. O Juiz de primeiro grau determinou a soltura do paciente, mas o Tribunal de origem determinou (fl. 38): .. i.) recolhimento noturno em Acolhimento Institucional, abrigo municipal ou outro ponto de acolhida, devendo o Juízo informar os endereços ao paciente; ii.) apresentação no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop - da comarca, ou instituição semelhante, para que participe de oficinas e/ou programa de inclusão disponível, devendo o Juízo informar os endereços ao paciente; iii.) informar ao juízo, no prazo de 15 dias, endereço do local de acolhimento e oficina frequentada. A impetrante argumenta que as medidas cautelares determinadas em decisão da primeira instância já se mostravam suficientes e oportunas, porquanto observavam o contexto de vida do paciente, a proporcionalidade e a possibilidade de cumprimento, e que a imposição, pelo Tribunal de origem, de recolhimento noturno em abrigo caracterizou ato amparado tão somente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria do delito, desacompanhado, todavia, da exposição de razões concretas que evidenciassem a primordialidade de aplicação de nova limitação ao paciente. Portanto, requer "a concessão do habeas corpus para que seja reformado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que decretou a imposição de novas medidas cautelares ao paciente, afastando-se as providências aplicadas pela Corte mineira e mantendo-se tão somente aquelas definidas em decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente" (fl. 8). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem determinou medidas cautelares penais pelos seguintes fundamentos (fls. 36-37): .. Compulsando os autos, verifiquei que a decisão combatida determinou o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o comparecimento mensal em juízo, a proibição de se ausentar da comarca e, ainda, o compromisso de manter atualizado o seu endereço. A questão referente às pessoas em situação de rua é complexa, demanda atuação conjunta e intersetorial, sendo imprescindível um olhar atento às questões sociais atinentes aos réus que se encontram nesta condição, com vistas à adoção de medidas pautadas sempre no princípio da legalidade, que não reforcem a invisibilidade desse grupo populacional ou criminalize a pobreza. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. No que tange às medidas em procedimentos criminais, explica a Resolução 425/01: .. Assim, considerando a condição atual do paciente e a necessidade da aplicação de medidas cautelares que melhor se adequem à realidade das pessoas em situação de rua, entendo que o recolhimento em abrigo é medida necessária. Quanto ao pedido sobre a aplicação da monitoração eletrônica, entendo que esta é inadequada, considerando ser a medida cautelar mais gravosa antes da prisão, sendo assim, faz-se necessário fundamentar a sua necessidade e adequação ao caso concreto. Ressalto, por fim, que sendo o réu pessoa em situação de rua, a aplicação de medida cautelar de monitoração eletrônica mostra-se especialmente inadequada, pois a tornozeleira eletrônica depende de certa manutenção por parte do acusado, como o carregamento da bateria, tendo em vista que o desligamento do aparelho poderá ser interpretado como fuga e resultar na prisão do réu. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para, mantida as cautelares já impostas pelo Juízo a quo, seja aplicada medida cautelar de recolhimento em abrigo, nos seguintes termos: .. A decisão da Corte de origem não pode prevalecer, porque determina medida cautelar penal, que cerceia a liberdade do paciente, sob o pretexto de atender "à realidade das pessoas em situação de rua". Esta Corte Superior entende que todas as medidas cautelares penais - privativas de liberdade ou não - devem ser fundamentadas por meio de decisão que, apontando elementos probatórios concretos, indique a necessidade e a adequação da medida cautelar decretada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMIENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATOS QUE SE ESTENDERAM ATÉ O ANO DE 2016 E PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM 17/3/2020. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO. CAUTELARES EM VIGOR HÁ MAIS DE 3 ANOS SEM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Caso em que o agravado foi condenado pela prática dos crimes organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica, por fatos que teriam se estendido até o ano de 2016, quando era prefeito da cidade de Carapicuíba/SP. Em 17/3/2020, no recebimento da denúncia, o Juízo processante acolheu o pedido ministerial e aplicou medidas cautelares. 4. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). 5. Com efeito, o fato de o agravado ter sido condenado não afasta a obrigação de o juiz, na sentença, fundamentar a manutenção, com base em motivos atuais e à luz dos princípios da necessidade e adequação. Nesse sentido, não há razão para manter a proibição de o agravante se comunicar com outras pessoas, servidores públicos e testemunhas, se a instrução processual foi concluída e a ação penal julgada, inclusive superada a fase de apelação. Do mesmo modo, não foram apontadas razões para a manutenção das cautelares de controle rígido da liberdade, sendo que não há outras informações criminais desabonadoras sobre o passado do paciente e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça. 6. Acerca da vedação para assumir função pública, embora essa medida apresente uma aparente aderência, os delitos foram cometidos no exercício da função de prefeito do município, autoridade máxima do executivo, cargo que não mais ocupa. Além disso, seja qual for a atividade, o trabalho remunerado deve ser assegurado, por se tratar de um direito fundamental. 7. Ainda, os fatos denunciados iniciaram em data incerta e se estenderam até o mês de agosto de 2016, mas as medidas foram impostas cerca de 3 anos e 7 meses depois, em 17/3/2020, por ocasião do recebimento da inicial acusatória. Ademais, o agravante vem cumprindo as restrições ao longo de mais de 3 anos, e sempre que precisou se afastar da comarca sua justificativa foi acolhida pela justiça. Ainda, não há registros ocorrências que tenham colocado em risco a ordem pública, o desenvolvimento do processo ou mesmo a futura aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal evidenciado. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 816.662/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) g.n. Por fim, a política de assistência social às pessoas em situação de rua não cabe aos instrumentos punitivos do Estado, dentre eles a Justiça criminal, sob pena de criminalizar essas pessoas espoliadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, concedo o habeas corpus, para cassar o acórdão do Tribunal de origem, e revogar a medida cautelar de recolhimento noturno em Acolhimento Institucional, abrigo municipal ou outro ponto de acolhida, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA