RHC 159503 - DECISAO

DECISÃO FABRICIO DANTAS ALEXANDRE aponta constrangimento ilegal contra acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no HC n. 0637413-39.2021.8.06.0000. Extrai-se dos autos que, no âmbito da Operação Vereda Sombria, o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 158, caput, do CPB (FATO 4), art. 33 da Lei 11.343/2006 (FATO 5), art. 312, §1º do CPB (FATO 5), art. 312 do CPB (FATO 14), artigo 2º da Lei 12.850/13" (fl. 272). A defesa sustenta que "a decretação das medidas cautelares se mostra cumulativamente: sem fundamentação específica sobre a adequação e a necessidade de cada medida cautelar imposta; sem justificativa relacionada a serventia da mesma para o fim a que propõe; sem adequação as circunstâncias concretas do caso concreto" (fl. 474). Nesse sentido, afirma que "não há qualquer indicação do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis para imposição de cautelares, incorrendo no que é expressamente vedado pelo art. 315 do CPP. Reitera-se ainda que o acórdão ora vergastado reconheceu a ausência de fundamentação adequada no caso concreto, sem, no entanto, revogar todas as cautelares, em desacordo com o dispositivo legal supramencionado" (fl. 475). Requer, assim, a revogação de todas as medidas cautelares. Indeferida a liminar, veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 511-517), que opinou pelo não provimento do recurso. Decido. O Juízo de origem, ao receber a denúncia, assim motivou a aplicação da prisão preventiva a determinados acusados e a aplicação de medidas cautelares a outros, inclusive ao ora recorrente: In casu, o fumus comissi delicti encontra-se sobejamente demonstrado através da apresentação de vasto material probatório que fora colhido em exaustiva investigação. Os doutos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, ao oferecerem a Denúncia, lograram êxito em transcrever algumas das principais conversas contidas nos aparelhos analisados, demonstrando que cada um dos representados denunciados por integrar organização criminosa nesta ação penal era integrante de grupo criminoso bem estruturado, o qual atuava em conjunto, de forma permanente e habitual para o exercício desembaraçado de diversos crimes graves no âmbito da DCTD, praticando, inclusive, crimes de tráfico, torturas, corrupção passiva, entre outros. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis, eis que os fatos que lhes foram atribuídos revelam-se especialmente graves, praticados no âmbito de organização criminosa complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes. Ao compulsar os autos, observa-se que os fatos não são contemporâneos, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes, datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso sob competência deste colegiado, fato esse que demonstra a falta de contemporaneidade entre o início dos fatos descobertos e o pedido de preventiva, em razão do lapso temporal. É bem verdade que os acusados que exercem cargos públicos continuam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, pelo que oferecem perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade jaz devidamente afastado com o deferimento da medida de afastamento de função pública, no tópico específico tratado anteriormente. Com relação aos não apontados como integrantes da suposta ORCRIM, alguns por serem já denunciados em outras ações penais e outros pelo órgão acusador não vislumbrar motivos suficientes para lhes imputar o ato delituoso, ainda mais injustificada a decretação da prisão. Os primeiros porque, a despeito de supostamente integrarem o grupo, respondem pelo crime em outras ações penais, não podem este juízo decretar a custódia preventiva baseada em crime que é processado em outro feito. Os demais em razão de que o Ministério Público quedou-se inerte em demonstrar como poderia oferecer risco à ordem pública ou ao cumprimento da lei penal se sequer existem elementos suficientes para denuncia-los por integrar o grupo. A existência de gravidade concreta, por si só, não pode determinar o estabelecimento da constrição, sem que fatos hodiernos sejam balisadores e demonstrem a necessidade da medida. Diante desse contexto e considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevante os riscos arguidos, entendo suficiente a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, conforme a jurisprudência: .. Sendo assim, fixo, de acordo com os fundamentos expostos, as seguintes medidas cautelares para serem cumpridas pelos acusados: - Comparecimento mensal, durante a tramitação do feito, na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na avenida Heráclito Graça, n.º 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no ato da soltura, perante o Núcleo da Central de Alternativas Penais - CAP ou na sede do fórum da Comarca onde reside, devendo a secretaria expedir Carta Precatória para tal, se for o caso; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde mantém residência, salvo se autorizado por este Juízo e com a declaração do local onde poderá ser encontrado; - Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; - Uso de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização do cumprimento desta medida cautelar, equipamento este que será fixado no ato do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, ficando a cargo das autoridades responsáveis pelo cumprimento destes empreender as diligências necessárias para a sua instalação. Por sua vez, o investigado deverá comunicar previamente aos agentes fiscalizadores caso necessite ausentar- se do seu domicílio por assuntos relacionados à saúde, trabalho, estudo ou religiosidade, ficando o mesmo ciente, outrossim, que o rompimento, ou qualquer outra forma de violação do equipamento, acarretará registro da ocorrência pelo órgão competente e será comunicada a este juízo para as providências que entender cabíveis, dentre as quais, a decretação de prisão preventiva. Ademais, no ato da aposição do equipamento, cada acusado deverá ficar ciente de que o descumprimento de alguma dessas medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 73-75, destaquei). O voto condutor do acórdão afastou a medida e de monitoramento eletrônico e assim manteve as medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal: Analisando atentamente os argumentos utilizados pelo colegiados de juízes da Vara Especializada, constata-se que o pedido de prisão preventiva das pacientes foi rejeitado devido a ausência de contemporaneidade da medida com os fatos em apuração, uma vez que a investigação decorreu da análise de material apreendido no cumprimento da operação Vereda Sombria, a qual foi deflagrada em sua primeira fase no ano de 2017, sendo as interceptações telefônicas constantes nos autos datadas do mesmo ano, tendo nesse tempo sido produzidas diversas provas, mas somente em agosto de 2021 é que foi requerida a preventiva dos supostos integrantes do grupo criminoso pelo Ministério Público. Além disso, consignou-se que os acusados que exercem cargos públicos (caso do paciente) continuavam atuando e/ou tendo influência nos órgãos públicos, circunstância oferecia perigo real ao cumprimento da lei penal no exercício de tais funções, no entanto, tal possibilidade seria mitigada com o deferimento da medida de afastamento de função pública. Nesse contexto, ao meu sentir, a aplicação da medida cautelar de afastamento da função pública está devidamente justificada, tendo em vista que o ora paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa instalada dentro da Divisão ao Combate do Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará, voltada para a prática dos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, roubo, extorsão, tortura, tráfico de drogas, abuso de autoridade, violação de domicílio, receptação, favorecimento pessoal e usurpação de função pública, supostamente praticados por policiais civis (delegados e inspetores) e por terceiros (pessoas envolvidas com tráfico de drogas), estando presente o nexo funcional entre os delitos apurados e a atividade desenvolvida pelo paciente, havendo a necessidade do deferimento da medida cautelar como forma de impedir a continuidade da utilização indevida do cargo. Todavia, observa-se que o colegiado de magistrados da vara especializada não fundamentou adequadamente sua decisão na parte que impôs as demais medidas cautelares diversas da prisão, mormente a de monitoração eletrônica, a qual causa bastante constrangimento a pessoa investigada/denunciada, devido ao estigma social sofrido pelas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica. Assaz consabido, a imposição da monitoração eletrônica tem por objetivo propiciar a fiscalização de outras medidas cautelares impostas pelo juízo, além de garantir que o monitorado seja encontrado para o término do processo criminal, tanto para que seja viável a sua intimação quando ocorrer a prolação da sentença, quanto também para em eventual sentença condenatória, seja viável encontrar-lhe para o início do cumprimento de pena, evitando qualquer prejuízo que possa surgir na sua localização. No entanto, considerando que o paciente é servidor público estadual efetivo (p. 45/58), ou seja, com vínculo empregatício permanente com o Estado, além de possuir endereço certo nesta capital (p. 40), entendo que a medida cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP não se mostra necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal (fls. 458-459, destaquei). Assim, conforme sublinharam as instâncias de origem, as cautelas impostas são necessárias, pois " a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ" (HC n. 544.736/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020, grifei). Dessarte, em razão da magnitude e periculosidade das ações perpetrada pelo recorrente, em conjunto com os demais integrantes do grupo criminoso, houve indicação adequada da periculosidade do agente e do perigo que ele oferece à ordem pública, de modo que há justificativa hábil à imposição das referidas cautelas distintas da prisão. Ilustrativamente: .. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional, consoante entendimento desta Corte Superior, porquanto "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019)" (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). 3. As medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca, restrita à necessidade da instrução, e entregar o passaporte, foram devidamente fundamentadas, de modo que não há constrangimento ilegal em sua manutenção, sobretudo considerando a gravidade dos crimes imputados ao Agravante, que goza de liberdade quase plena. 4. Outrossim, não foi demonstrada em que medida a imposição de permanência no distrito da culpa quando conveniente e necessária para investigação ou instrução restringe a atividade laboral do Agravante, sequer informada nos autos. Sendo assim, qualquer flexibilização deve ser requerida ao Juízo processante. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.964/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2023, grifei) No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: 10. Estão presentes as condições de decretação e manutenção das medidas cautelares, em vista da gravidade concreta dos delitos apurados, praticado de forma sistêmica e reiterada no seio de organização criminosa estruturada, com a participação de agentes públicos e particulares, sendo o recorrente inspetor da polícia civil, que atuava no cometimento dos crimes durante a realização das operações policiais, notadamente de extorsões, tortura, tráfico das drogas advindas das apreensões e peculato. 11. Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão que decretou as medidas constritivas está devidamente fundamentada, tratando- se de cautela legal para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em vista das circunstâncias e gravidade concretas dos delitos, a ensejar a restrição do deslocamento do recorrente e maior controle Estatal, como forma de evitar a reiteração da conduta delitiva e garantir o vínculo com distrito da culpa. 12. Ademais, a necessidade da manutenção do afastamento da função pública é evidente, uma vez que os delitos teriam sido praticados no exercício da atividade de policial civil, de modo que a suspensão do cargo é indispensável para impedir a usurpação da função pública. 13. Desta forma, infere-se que as medidas diversas estão devidamente fundamentadas e, por ora, são imprescindíveis e adequadas à gravidade do caso concreto (fls. 515-516, grifei). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA