HC 937255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES contra ato praticado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (0002283-60.2024.8.08.0000). Segundo consta dos autos, o paciente é investigado no bojo do Inquérito n. 0002277-53.2024.8.08.0000, "Operação Follow The Money", instaurado para desvendar uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes de lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, particular e ideológica (e-STJ fl. 32). De acordo com a decisão impugnada, a organização utilizava "reiteradamente, técnicas consistentes em localizar/identificar pessoas falecidas, sem herdeiros necessários ou interessados, com valores vultosos em contas de instituições financeiras e/ou imóveis e pleiteavam, perante o Poder Judiciário, o cumprimento de supostos acordos extrajudiciais, com bloqueios de contas/bens e, seguida, levantamento e liberação de valores" (e-STJ fl. 29). Segundo o Ministério Público do Estado do Espírito Santos, "por meio dessas "técnicas criminosas", os investigados lograram êxito em levantar a quantia de R$ 7.084.856,54 (sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)" (e-STJ fl. 56). Ainda, segundo a inicial, o paciente é sócio da empresa GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma "incorporadora que realizou a venda de lotes no Loteamento Divinópolis, localizado em Serra - ES para o" escritório de Advocacia do RICARDO NUNES DE SOUZA (e-STJ fl. 19). Em 18/7/2024, o Procurador Geral de Justiça do Estado postulou a decretação da prisão preventiva do paciente e de outros investigados. Contudo, em relação ao ora paciente, em 19/7/2024 o Desembargador deferiu outras medidas mais brandas, "as previstas nos incisos II, III, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 36 e 49): Inciso II: proibição de acesso físico ou remoto aos Fóruns do Estado do Espírito Santo, bem como aos sistemas de processos eletrônicos e de informática, utilizados no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, pelo prazo inicial de 90 a dias. Inciso III: vedação de contato pessoal, direta ou indiretamente, por qualquer meio, com os demais investigados no presente caso, com as testemunhas e vítimas, bem como com serventuários da Justiça, pelo prazo inicial de 90 dias, com o recolhimento do passaporte, com a imediata comunicação da proibição de viagens ao exterior, à Polícia Federal. Inciso IV: proibição de ausentar-se do território da Grande Vitória, sem prévia autorização deste relator, pelo prazo inicial de 90 dias. Inciso V: recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6:00h, pelo prazo inicial de 90 dias. Inciso IX: monitoração eletrônica, destinada à fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa alega que "o Ministério Público nada disse quanto à participação do Paciente nos supostos crimes, a autoridade coatora também não tinha nada a dizer a seu respeito". Afirma que "o decreto (..) não faz qualquer menção a conduta praticada pelo Paciente que justificaria o decreto de prisão ou a imposição de medidas cautelares", exigência legal que não teria sido cumprida. (e-STJ fl. 10). Argumenta que a aplicação das cautelares não se opera de forma automática, quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão, pelo contrário, é necessária a demonstração da necessidade e adequação das medidas aplicadas, nos termos do art. 282 do CPP. Ressalta que a própria decisão afirma expressamente não ser cabível a prisão preventiva do Paciente e que a aplicação de cautelares deveria apresentar fundamentação própria. Reitera que "a decisão atacada padece de todos os vícios citados acima na medida em que, não indica qual teria sido a atuação do Paciente nos ilícitos penais apontados pelo Ministério Público". Reafirma que "a fundamentação para a aplicação das cautelares diversas da prisão ao Paciente foi realizada de maneira genérica, sem particularizar qual teria sido a sua atuação" (e-STJ fl. 15), destacando, por fim, que o paciente sequer teria praticado os ilícitos penais imputados. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 310/313) As informações foram prestadas (e-STJ fs. 318/323) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação a ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 332): PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS,CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PARTICULAR E IDEOLÓGICA. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1 - Inicialmente, é de se destacar que, o Writ em tela foi impetrado contra Decisão monocrática de Eminente Desembargador do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que fixou medidas cautelares penais previstas no art. 319, incisos II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal contra o Paciente e outros investigados. Havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes;2 - Há legalidade na imposição de medidas cautelares alternativas, tendo em vista a fundamentação na decretação e preenchidos os requisitos do art. 282 do CPP, uma vez que amparada na fundamentação de interromper possíveis atividades ilícitas e manter o sucesso das investigações. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório, decido. Busca-se, em síntese, a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente. Com efeito, "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC n. 480.001/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). Segundo consta dos autos, o paciente integraria o "núcleo 3 denominado TERCEIROS ENVOLVIDOS" destacado pelos "altos valores em movimentação bancária com RICARDO NUNES DE SOUZA e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, com movimentações financeiras observadas no Relatório de Inteligência do COAF acostado aos autos" (e-STJ fl. 287). Em relação ao paciente, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 49): Quanto aos investigados BRUNO FRITOLI ALMEIDA; GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA; LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA; LUIZ ANTONIO ESPERANDIO; HAYALLA ESPERANDIO e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES, indefiro o pedido de prisão preventiva. Contudo, fixo as medidas cautelares penais previstas no artigo 319, incisos II, III, IV, V, e IX, do Código de Processo Penal, as quais se apresentam justas e necessárias para a garantia do êxito das diligências a serem desenvolvidas nesta fase de investigação e assim especificadas: Inciso II: proibição de acesso físico ou remoto aos Fóruns do Estado do Espírito Santo, bem como aos sistemas de processos eletrônicos e de informática, utilizados no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, pelo prazo inicial de 90 a dias. Inciso III: vedação de contato pessoal, direta ou indiretamente, por qualquer meio, com os demais investigados no presente caso, com as testemunhas e vítimas, bem como com serventuários da Justiça, pelo prazo inicial de 90 dias, com o recolhimento do passaporte, com a imediata comunicação da proibição de viagens ao exterior, à Polícia Federal. Inciso IV: proibição de ausentar-se do território da Grande Vitória, sem prévia autorização deste relator, pelo prazo inicial de 90 dias. Inciso V: recolhimento em seu domicílio, todos os dias, no período de 20h às 6:00h, pelo prazo inicial de 90 dias. Inciso IX: monitoração eletrônica, destinada à fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas. A decisão indicou elementos de materialidade e indícios de autoria (e-STJ fls. 29): As investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual fornecem indícios de que os investigados utilizavam, reiteradamente, técnicas consistentes em localizar/identificar pessoas falecidas, sem herdeiros necessários ou interessados, com valores vultosos em contas de instituições financeiras e/ou imóveis e pleiteavam, perante o Poder Judiciário, o cumprimento de supostos acordos extrajudiciais, com bloqueios de contas/bens e, seguida, levantamento e liberação de valores. Há fartos elementos documentais que atestam, ao menos em juízo provisório, os indícios de ação orquestrada entre os investigados para a obtenção de fins ilícitos, restando demonstrado o padrão de atuação descrito pelo Ministério Público Estadual. As quebras de sigilo bancário já realizadas revelaram que os valores obtidos com as demandas fraudulentas foram aspergidos em diversas transferências bancárias, muitas das quais envolvendo mais de um investigado, evidenciando a tentativa de dificultar o rastreio e a identificação da origem dos numerários. Depreende-se dos autos que os investigados lograram êxito em levantar a quantia de R$ 7.084.856,54 (sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), por meio de 8 (oito) alvarás judiciais, identificados até o presente momento nos processos a seguir: O pedido inicial foi de decretação da prisão preventiva. Contudo, o Relator aplicou outras cautelares, e estes foram os fundamentos declinados da decisão impugnada (e-STJ fls. 26/36): DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Para a decretação da prisão preventiva, é necessário atender aos seguintes pressupostos: I) prova da existência do crime; II) indícios suficientes de autoria; e III) um dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Os dois primeiros requisitos correspondem ao fumus commissi delicti, enquanto o terceiro requisito corresponde ao periculum libertatis. (..) Depreende-se do caderno investigativo que, aparentemente, o advogado RICARDO NUNES DE SOUZA, em conluio com outros advogados e partes localizavam pessoas falecidas em todo o território nacional, sem herdeiros necessários e com valores vultosos em suas contas bancárias e ajuizavam ações judiciais com finalidade fraudulenta, a fim de levantar valores sem a percepção por eventuais interessados. Para tanto, realizavam acordos extrajudiciais fraudulentos, identificando-se lides simuladas com os advogados JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA e VICENTE SANTÓRIO FILHO, este último ora como advogado, ora como representante da empresa M. PANSINI JUNIOR (CNPJ 22.595.369/0001-27), e com a parte VELDIR JOSÉ XAVIER. Os valores ilicitamente obtidos eram repassados, em grande parte, a RICARDO NUNES DE SOUZA, o qual utilizava seu núcleo familiar para o recebimento e pulverização dos valores obtidos nas respectivas ações ajuizadas e contavam ainda com a participação de servidores públicos, leiloeiro e membros do Poder Judiciário. Os referidos investigados efetivavam, ainda, transferências bancárias a outros interessados, dentre eles, advogados e terceiros, que faziam parte do esquema criminoso. Neste contexto, há fortes indícios de que as lides que deram origem a tramitação dos processos nas comarcas e que culminaram com o levantamento de importâncias significativas teriam sido simuladas para a obtenção dos valores, objeto da investigação, de forma ilícita. Ressalta-se a complexidade e rapidez da atuação organizacional criminosa, cuja colheita de informações sobre pessoas falecidas, com grandes investimentos bancários paralisados, possui capilaridade em todo território nacional e quando ajuizada a ação judicial, tramita com enorme celeridadee, em poucos dias, conclui-se o seu intuito criminoso de se apropriar de valores paralisados em conta-corrente bancária de vítimas já falecidas. A segregação cautelar dos investigados RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO encontra-se justificada não apenas pela gravidade abstrata das infrações penais, em tese, cometidas, mas também em razão de todo o contexto probatório existente nos autos, que evidencia fortes indicativos da periculosidade dos agentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, o que justifica a aplicação da medida. Assim, a decretação da prisão preventiva revela-se imperativa, especialmente diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte dos investigados, considerando que, até o momento, foi identificado o mesmo modus operandi em 10 (dez) ações judiciais. Ademais, é plenamente possível que tais artifícios tenham sido empregados em outras demandas judiciais ainda não detectadas. A demonstração da contemporaneidade dos fatos também se faz presente, em virtude do ajuizamento das ações fraudulentas nos anos de 2022 e 2023, caracterizando-se, assim, a necessidade de garantir a colheita de provas. Exemplos dessas provas incluem aquelas solicitadas nos autos da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, registrada sob o nº 0000121-68.2024.8.08.0008, igualmente distribuída a este relator, em facedos ora investigados e de outras que se fizerem necessários. Imperioso consignar que o periculum libertatis atribuído especificamente aos acusados RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO podeser explicado, inclusive, pela inexorável ligação desses agentes com uma estrutura complexa criada para movimentar um significativo volume financeiro na ordem de milhões de reais em diversos municípios do Estado do Espírito Santo, envolvendo vítimas e agentes colaboradores oriundos de outros Estados da Federação. Tais agentes se utilizam do Poder Judiciário para delinquir, deteriorando a credibilidade da Justiça perante a sociedade. Em observância às particularidades do caso concreto, importa ponderar que há indícios suficientes da ocorrência de diversas infrações penais, tais como associação criminosa, organização criminosa, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, particular e ideológica. Assim, verifico que se encontram reunidos os pressupostos básicos e requisitos e indispensáveis para adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência dos crimes, indícios significativos de autoria e a possibilidade de reiteração delitiva se permanecerem soltos (ameaça à ordem pública). (..) De se ressaltar que os investigados, segundo consta no procedimento investigatório, utilizaram-se por inúmeras vezes de subterfúgios para a consumação dointento criminoso, ocultando provas e ações, valendo-se do segredo de justiça, sendo certo que, estando em gozo de liberdade, poderão concretamente atrapalhar as investigações em curso, frustrando, em especial, a busca e apreensão que está sendo analisada em apartado. Não obstante a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual incrementou no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual, entendo que para estes acusados, neste momento, seria desproporcional e inadequada a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade dos representados é capaz de trazer garantia à ordem pública com a cessação dos eventos criminosos realizados, numa primeira análise, de forma contumaz por RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO. Considerando a gravidade concreta dos fatos narrados, que são reiterados, e a necessidade de preservar as investigações, a prisão preventiva dos acusados RICARDO NUNES DE SOUZA, JOSÉ JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA, VELDIR JOSÉ XAVIER e VICENTE SANTÓRIO FILHO é medida que se faz necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, evitando a reiteração criminosa e a interferência nas investigações em curso, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que as provas colhidas indicam que os referidos acusados apresentam risco concreto de destruir provas, evadir-se do distrito da culpa, além de permanecer na prática das ações criminosas; ressalto que, após o término da coleta de provas, poderá ocorrer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, caso se mostrem adequadas. Por outro lado, entendo que não há elementos, ao menos neste momento, para a decretação da prisão preventiva dos demais agentes: BRUNO FRITOLI ALMEIDA (Juiz de Direito), GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA (advogado), LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ESPERANDIO, HAYALLA ESPERANDIO e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES. A análise dos autos demonstraque não há enquadramento fático específico que justifique a aplicação dos ditames previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para esses indivíduos, sendo suficiente a decretação de medida cautelares diversas da prisão, proporcionais e adequadas para garantir o andamento do processo penal sem comprometer a ordem pública ou a instrução criminal, as quais serão explicadas abaixo. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP Como visto, neste momento embrionário da persecução penal, não resta caracterizada a indispensabilidade da prisão provisória aos investigados BRUNO FRITOLI ALMEIDA (Juiz de Direito), GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA (advogado), LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ESPERANDIO, HAYALLA ESPERANDIO e LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES para a garantia do sucesso das investigações ou mesmo a superioridade dessa cautelar excepcional em relação a outras medidas da mesma natureza, mas com menor impacto estigmatizante e custos operacionais, conforme as hipóteses previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Os crimes investigados no presente Inquérito Judicial são numerosos e graves. Todavia, a imposição de medidas cautelares aos investigados mostra-se adequada para interromper possíveis atividades ilícitas, com o aparente desmantelamento da organização criminosa, tornando desnecessária a prisão cautelar. Em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da adequação, a custódia extrema é desnecessária no momento, pois as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a ordem pública e prevenir a continuidade das atividades da organização criminosa. As provas produzidas evidenciaram indícios veementes da existência de uma organização criminosa com um nível de organização e capilaridade que ultrapassa as fronteiras do município de Barra de São Francisco. Tal organização se utiliza do Poder Judiciário para postular ações sem lastro probatório mínimo, possivelmente decorrentes de negócios jurídicos fraudulentos ou simulados, com a finalidade de enriquecimento ilícito, mediante a dilapidação do patrimônio de pessoas falecidas. Em tal contexto, dentre as medidas cautelares penais disponibilizadas pelo sistema processual penal brasileiro, as previstas nos incisos II, III, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal apresentam-se justas, suficientes e necessárias para garantir o êxito das diligências a serem desenvolvidas nesta fase de investigação em relação aos investigados Bruno Fritoli Almeida (Juiz de Direito), Gabriel Martins de Oliveira (advogado), Luana Esperandio Nunes de Souza, Luiz Antonio Esperandio, Hayalla Esperandio e Luam Fernando Giuberti Marques, sem prejuízo da análise acerca da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais serão examinadas a seguir, necessárias para assegurar a lisura do processo investigativo. Com efeito, o ora paciente é No caso, as medidas cautelares foram impostas com base em fundamentação concreta. Segundo a decisão impugnada, trata-se de uma organização complexa, com um nível de estrutura e capilaridade que ultrapassa as fronteiras do município de Barra de São Francisco. Descreve que o grupo agia com rapidez - os investigados efetivavam transferências bancárias a outros interessados, dentre eles, advogados e terceiros, que faziam parte do esquema criminoso. Complementa: As provas produzidas evidenciaram indícios veementes da existência de uma organização criminosa com um nível de organização e capilaridade que ultrapassa as fronteiras do município de Barra de São Francisco. Tal organização se utiliza do Poder Judiciário para postular ações sem lastro probatório mínimo, possivelmente decorrentes de negócios jurídicos fraudulentos ou simulados, com a finalidade de enriquecimento ilícito, mediante a dilapidação do patrimônio de pessoas falecidas. Ademais, os integrantes do grupo teriam praticado numerosos e graves crimes e a imposição de medidas cautelares aos investigados seria "adequada para interromper possíveis atividades ilícitas, com o aparente desmantelamento da organização criminosa, tornando desnecessária a prisão cautelar" Especificamente sobre o paciente, a investigação atribui a responsabilidade pelas movimentações financeiras observadas no Relatório de Inteligência do COAF acostado aos autos, como representante da empresa Gleba Construções e Empreendimentos Imobiliários (e-STJ fls. 271/272), além de reportagens jornalísticas acerca do histórico delitivo de Luam Fernando Giuberti Marques (e-STJ fls. 24 e 303). A decisão impugnada concluiu que "a custódia extrema é desnecessária no momento". Porém, "as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a ordem pública e prevenir a continuidade das atividades da organização criminosa". Portanto, o contexto informativo descrito na decisão, associado ao fundamento ora compilado, demonstra que as cautelares aplicadas são necessárias e adequadas para assegurar o regular desenvolvimento das investigações, não havendo constrangimento ilegal, devendo, porém, serem revistas, tão logo concluída a investigação. Assim, à luz dos critérios de necessidade e adequação, entendo que as cinco medidas estão devidamente justificadas para resguardar o regular desenvolvimento das investigações. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 2. "Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo" (HC n. 483.993/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 3. Na espécie, o acórdão impugnado não demonstrou a suficiência, proporcionalidade e adequação, para os fins acautelatórios pretendidos, das medidas cautelares alternativas, consistentes na entrega dos passaportes e proibição de os recorrentes se ausentarem da cidade de Amsterdã, onde residem. 4. "Quanto ao pleito de restituição do valor da fiança pago pelo recorrente, tal pedido não se relaciona com constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, devendo o acusado se valer da medida cabível para pleitear a restituição" (RHC n. 84.463/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para revogar as medidas cautelares referentes à entrega dos passaportes e à proibição de os recorrentes se ausentarem da Cidade de Amsterdã, devendo a apresentação mensal por videoconferência ser estabelecida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ. (RHC n. 138.467/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS OU VALORES. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto" (RHC n. 68.875/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 9/6/2016). 3 No caso dos autos, a medida de afastamento cautelar do paciente das funções de auditor da Receita Federal não se mostra desproporcional ou desarrazoada, ao revés, é adequada e necessária, porquanto as condutas criminosas imputadas teriam sido praticadas de forma reiterada no exercício da função pública - teria recebido cerca de um milhão e meio de reais em dinheiro e bens derivados de fiscalização realizada em desfavor de uma empresa. Ainda, o denunciado "já foi alvo de outras investigações pela Polícia Federal relacionadas a crimes de violação de sigilo, extravio de documento, falsa comunicação de crime e lavagem de dinheiro. Além disso, EDEN tem contra si diversos procedimentos instaurados pela Corregedoria da Receita Federal, sendo de relevo mencionar a sindicância patrimonial, a qual apura a aquisição de diversos imóveis com pagamento de valores em espécie.". Medida cautelar devidamente fundamentada para conter o risco de reiteração delitiva. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC n. 513.877/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 3. No caso dos autos, os crimes, em tese, praticados pelo paciente - organização criminosa e corrupção passiva - possui relação direta com sua função pública, já que viabilizava aprovação de projetos de lei que promoviam alteração de zoneamento e loteamentos urbanos, de modo que as medidas cautelares estão devidamente fundamentadas, evidenciadas a necessidade e a adequação do afastamento, com o fito de evitar a reiteração delitiva. 4. Writ não conhecido. (HC n. 460.908/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus. Recomendo, de ofício, que, concluída a investigação e oferecida a denúncia, seja revisada a efetiva necessidade das medidas cautelares em vigor. Intimem-se. EMENTA