HC 947281 - DECISAO

HC 947281 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIZ CARLOS MONTAGNERO FILHO contra ato proferido por Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da Ação Penal n. 2120639-76.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante o...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MONTAGNERO FILHO; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contato Entre Os Denunciados, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Proibição De Contato Entre Os Denunciados Suspensão Do Exercício De Função Pública Supressão De Instância Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS MONTAGNERO FILHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 preenchimento da instrução do writ (juntada do ato que aplicou as medidas cautelares)
  3. 3 contemporaneidade e necessidade de medidas cautelares, notadamente proibição de contato entre denunciados