RHC 197818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA PELA DEMORA (SÚMULA 64/STJ). VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONEL GOMES DA CRUZ contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, assim ementada (fl. 364): RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de Goiás denegou a ordem no HC n. 5160097-23.2024.8.09.0000 (fls. 303/311), mantendo o monitoramento eletrônico decretado pelo Juízo de primeiro grau em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (Ação Penal n. 5426237-56.2023.8.09.0011). O recorrente alega, em síntese, o excesso de prazo no monitoramento eletrônico, que perdura há cerca de 297 dias, sem que tenha sido estipulado prazo final para a medida cautelar e que o paciente está usando a tornozeleira há tempo quase suficiente para todo o cumprimento da sua pena, sem que tenha sido nem sequer julgado pelo crime que lhe foi imputado (fl. 320). Liminar indeferida (fls. 338/339) e informações prestadas (fls. 350/354), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 357/362). Negado provimento ao recurso (fls. 364/367), o recorrente interpõe o presente agravo regimental, no qual alega a ocorrência de excesso de prazo no monitoramento eletrônico, sendo que o paciente usa a tornozeleira eletrônica há cerca de um ano, sem que tenha sido estipulado qualquer prazo final para a medida cautelar, e tendo em vista que o crime que lhe fora imputado - art. 129, § 13, do Código Penal - tem pena mínima de um ano, pode-se, praticamente, considerar que o acusado já cumpriu a pena que eventualmente lhe seria imposta (fl. 376). Nesses termos, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de, reconhecendo a flagrante ilegalidade do v. acórdão que mantém a r. decisão que aplicou a monitoração eletrônica ao recorrente em decisão, revogar a medida (fl. 378). Sendo mantida a decisão, requer que o presente agravo regimental seja submetido ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA PELA DEMORA (SÚMULA 64/STJ). VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. VOTO A irresignação não merece guarida. Com efeito, os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, nestes termos (fls. 364/367 - grifo nosso): Na espécie, o constrangimento ilegal não se mostra com a nitidez imprimida na inicial. Até porque consta do acórdão impugnado o seguinte (fls. 308/310 - grifo nosso): .. No presente caso, consta que o paciente foi preso com o intuito de resguardara integridade física e psíquica da vítima, visto que o contexto fático-jurídico foi de lesão corporal no contexto da violência doméstica, pois se trata de fato grave, vez que segundo consta o paciente deu um golpe de prancha de madeira no rosto da vítima, entendeu o juízo ser mais prudente pelo risco de reiteração delitiva sobretudo por possuir o paciente antecedentes criminais. Desta forma, forçoso reconhecer que as medidas protetivas, dentre elas, a utilização da tornozeleira eletrônica, são impostas em proteção da vítima e, no caso, tem-se a anuência do Ministério Público a respaldar o pedido da vítima que ainda se sente intimidada e, além disto, foi noticiado nos autos reiteradas violações na sua utilização, denotando que o risco ainda é atual e iminente, portanto, não há falar em excesso de prazo. .. Ademais, friso a existência do risco concreto para a vítima, até porque, constata-se que o paciente, na ocasião do delito, apresentou agressividade e causou lesões na vítima, esse fato denota o descontrole e a ausência de senso de responsabilidade do acusado e, portanto, esse comportamento caracteriza que o acusado deve ter a sua conduta monitorada para garantir a segurança da vítima. Tais fatores confirmam, como bem pontuou o Julgador de origem, não ser possível a suspensão do monitoramento eletrônico ou a sua substituição por outra medida mais branda. Destaco, ainda, que a medida não representa afronta ao princípio da presunção de inocência, ou a outros postulados constitucionais, e que a presença de predicados pessoais da paciente, por si só, não é obstáculo à imposição até mesmo da prisão preventiva, quanto mais às cautelares diversas. .. Assim, com razão o MPF, cuja razões adoto também como razão de decidir (fls. 359/362 - grifo nosso): No tocante ao alegado, convém ponderar que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, uma vez que podem variar diante das circunstâncias do caso concreto, razão por que, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. A propósito, colaciono os seguintes precedentes dessa Corte Superior de Justiça: .. Com efeito, a lei não disciplinou a duração máxima das medidas cautelares, mas a doutrina e a jurisprudência se posicionaram no sentido de que não se considera, para caracterizar o excesso de prazo, apenas a soma aritmética dos prazos previstos na lei para realização dos atos processuais. É necessário também verificar as peculiaridades do caso, atentando para a complexidade da causa, a quantidade de réus e a atuação do Estado. Na espécie, é imperioso reconhecer que o feito está tramitando regularmente, não havendo delonga injustificada que possa ser atribuída ao Poder Judiciário. Ao enfrentar o tema, a Corte de origem ressaltou: .. Da leitura da decisão atacada, verifico que a instância ordinária, que possui melhores condições de avaliar quais medidas cautelares seriam mais adequadas e proporcionais ao caso, determinou ao recorrente o monitoramento eletrônico, com o objetivo de resguardar a ordem pública e evitara reiteração delitiva. Assim, não resta configurada qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida imposta ao recorrente, uma vez que a instância ordinária observou as peculiaridades do caso concreto e fundamentou a decisão em conformidade com as condições pessoais do imputado. Cumpre ressaltar que a escolha das medidas cautelares alternativas à prisão a serem impostas aos réus se situa no campo da discricionariedade vinculada do julgador, que pode selecionar as que reputar necessárias e adequadas ao processo, independentemente do que for mais conveniente ao interesse do investigado. Ademais, conforme consta do site do Tribunal de origem, na recente data de 6/6/2024, o Juiz de piso analisou novo pedido de revogação da medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica feito pela defesa técnica e na oportunidade ressaltou que a vítima ainda se sente ameaçada. Desse modo, constata-se ser ainda necessária a imposição de medida cautelar, no intuito de se evitar prática de infrações penais, bem como resguardar a ordem pública, a instrução criminal, e a integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, a audiência de instrução e julgamento teve início no dia 5/6/2024, e em razão da insistência da defesa técnica na oitiva das testemunhas ausentes, a audiência foi redesignada para o dia 3/9/2024, conforme consta das informações prestadas e do site do Tribunal de Justiça de Goiás (fl. 351 dos autos). Portanto, conforme preceitua a Súmula 64 do STJ, não há que se alegar excesso de prazo como constrangimento ilegal, quando a demora na formação da culpa deu-se por responsabilidade exclusiva da própria defesa. E, ainda, não há que se cogitar, por outro lado, de ofensa ao princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade da medida cautelar acerca de eventual condenação do réu ao cumprimento de pena menos gravosa, pois a referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado (AgRg no RHC n. 155.071/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022). Ante o exposto, nego provimento ao a gravo regimental.