HC 951345 - DECISAO

HC 951345 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do Superior Tribunal.

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Parties
Paciente: JULIO AUGUSTO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JULIO AUGUSTO PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 análise de suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na decretação de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção do Superior Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal