RHC 200580 - DECISAO

RHC 200580 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores e prisão em flagrante recente; a medida é proporcional e menos gravosa que a prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: DOGLAS JOSÉ BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Descaminho, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Descaminho Reincidência Prisão Em Flagrante

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Parties

DOGLAS JOSÉ BENTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores e prisão em flagrante recente; a medida é proporcional e menos gravosa que a prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.