RHC 201251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de ARLEY CARLOS MOREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pelas supostas práticas das condutas descritas no art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por suposto crime de homicídio qualificado na forma tentada contra Policial Militar no exercício da função, fatos ocorridos em 1º/6/2023 na cidade de Congonhal - MG . Houve o recebimento da denúncia em 23/6/2023, com determinação de citação e com apresentação de resposta à acusação. Em 19/9/2023, o Juízo de primeiro grau acatou pedido da defesa para substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico, comparecimento pessoal obrigatório em juízo, recolhimento noturno e obrigação de não se ausentar da comarca sem autorização judicial, conforme decisão às fls.160-163. A sentença de pronúncia foi prolatada em 8/4/2024, entendendo pela presença de materialidade do crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria ao recorrente, sendo mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico em desfavor do recorrente (fls. 139-152). A defesa formulou pedido no Juízo de primeiro grau para a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o qual foi indeferido em 24/4/2024, conforme consta às fls. 133-134. Após, houve a impetração de habeas corpus no Tribunal de origem, com denegação da ordem, conforme decisão de fls. 91-100. No presente recurso em habeas corpus, o recorrente sustenta que há constrangimento ilegal, com a necessidade de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, bem como das demais medidas. Afirma que não houve fundamentação mínima na sentença para manutenção da medida, tratando-se de decisão inidônea e sem apresentar elementos concretos para sua permanência. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Por meio da decisão de fls. 123-124, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem às fls. 136-169, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento do recurso às fls. 171-174. É o relatório. Inicialmente, vale registrar que toda medida cautelar está submetida à cláusula rebus sic stantibus, sendo provisória e necessitando ser mantida até quando perdurarem as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua decretação. Ao analisar a contemporaneidade de qualquer medida cautelar, é necessário verificar se os motivos que a fundamentam ainda estão presentes, sendo indiferente o momento da prática delitiva ou da decisão de fixação e mantença. No caso dos autos, embora a medida de monitoramento eletrônico assim como as demais tenham sido fixadas como alternativa à prisão em 19/9/2023, houve nova decisão pela manutenção dessas medidas no momento da prolação da decisão de pronúncia. Assim, foi exarado decreto condenatório pelo Juízo de primeiro grau, com informação de que não havia mudança no estado fático processual hábil a justificar qualquer revogação ou alteração das medidas fixadas. Trago a sentença de pronúncia exarada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 139-152): .. Diante de todo o exposto, admito a acusação e, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal PRONUNCIO o réu ARLEY CARLOS MOREIRA, já qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Da desnecessidade de se decretar a prisão preventiva em desfavor do réu: O réu encontra-se em liberdade provisória com monitoramento eletrônico e sob a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão; tem comparecido aos atos do processo e não se vislumbra a existência de qualquer dos motivos, requisitos e pressupostos determinantes da custódia cautelar. Desde que passem a existir, a prisão preventiva deverá ser decretada em desfavor do réu. Assim, não há se falar em decretação da prisão preventiva neste momento. Mantenho a medida cautelar de monitoramento eletrônico, assim como as demais medidas cautelares diversas da prisão em vigor. (grifo próprio) .. Dessa maneira, em relação à alegação de ausência de fundamento idôneo da decisão de primeiro grau, esta possuiu fundamentação específica ao caso, justificando a manutenção, inclusive, na não alteração do estado fático processual apresentado no momento da prolação da sentença, uma vez que o recorrente estava em liberdade e cumprindo de maneira regular as medidas cautelares da prisão, comparecendo aos atos processuais. Posteriormente, o Tribunal de origem também fundamentou a decisão pela denegação do pedido em habeas corpus, concluindo pela existência de fundamento hígido quando não há alteração do estado fático que ensejou a fixação das medidas, o que resulta na continuidade dessas medidas (fls. 91-100): .. No caso em análise, o MM. Juiz cuidou de fundamentar que não houve alteração fática ou motivos supervenientes que apontem para a possibilidade de revogação das medidas cautelares, permanecendo, portanto, hígidos os motivos que resultaram na imposição delas e, via de consequência, sendo ratificados os fundamentos da decisão que as decretou, pelo que não há se falar em insuficiência de fundamentação. .. Logo, pela ausência de alteração fática e pela observância do binômio necessidade-adequação, é de rigor a manutenção das medidas cautelares impostas em primeiro grau. (Grifo próprio.) Assim, não existe verossimilhança na alegação do paciente de que a manutenção das medidas seja desprovida de fundamentação ou careça de elementos concretos. Pelo contrário, a decisão foi fundada nas particularidades do caso analisado e principalmente na ausência de qualquer alteração da situação processual ou referente aos fatos que pudessem ensejar alteração e revogação das medidas cautelares que estão em vigor. Registro ainda que não há necessidade de fundamentação exaustiva no momento da sentença, especialmente quando não há alteração das circunstâncias anteriores que ensejaram sua decretação, valendo tal orientação para qualquer cautelar, seja prisão, seja outra medida diversa: Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. (AgRg no HC n. 754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA