HC 937255 - ACORDAO

HC 937255 - ACORDAO

As medidas cautelares impostas ao paciente foram mantidas porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta (indícios de participação no núcleo de terceiros, movimentações financeiras apontadas no Relatório de Inteligência do COAF, complexidade e capilaridade da organização criminosa e risco de interferência nas investigações), demonstrando necessidade e adequação das cautelares para assegurar o regular desenvolvimento das investigações, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação concreta das medidas cautelares
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas ao paciente foram mantidas porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta (indícios de participação no núcleo de terceiros, movimentações financeiras apontadas no Relatório de Inteligência do COAF, complexidade e capilaridade da organização criminosa e risco de interferência nas investigações), demonstrando necessidade e adequação das cautelares para assegurar o regular desenvolvimento das investigações, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES.
  • Manter as medidas cautelares impostas ao paciente nos termos da decisão agravada.