HC 960618 - DECISAO

HC 960618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas e justificadas quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade, inclusive o monitoramento eletrônico, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 282 Do CPP, Art. 319, Inciso IX Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 282 Do CPP Art. 319, Inciso IX Do CPP

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pelas medidas cautelares aplicadas ex officio
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar medidas cautelares de ofício (art. 282 CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas e justificadas quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade, inclusive o monitoramento eletrônico, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.