HC 967525 - DECISAO

HC 967525 - DECISAO

O pedido de liminar no Habeas Corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA MARIA CAMPOS PINTO DE ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De HC No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

BRENDA MARIA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De HC No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no Habeas Corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.