HC 971793 - DECISAO

HC 971793 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, indefiro liminarmente o presente habeas corpus e determino o prosseguimento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIELA ARAUJO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contato Entre Paciente E Familiares Investigados, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Contato Entre Paciente E Familiares Investigados Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

DANIELA ARAUJO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, indefiro liminarmente o presente habeas corpus e determino o prosseguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal