HC 938769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Fundamentação insuficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, anulando medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, deferidas em investigação de desvios de recursos públicos no Município de Ibiara/PB. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a restrição de direitos fundamentais dos investigados. III. Razões de decidir 3. A decisão que deferiu as medidas cautelares careceu de fundamentação concreta, limitando-se a citar artigos de lei e a necessidade genérica de aprofundar as investigações, sem apresentar elementos específicos que justificassem a imprescindibilidade das medidas. 4. A fundamentação genérica e replicada de forma automática em cada capítulo das medidas cautelares não atende aos critérios de necessidade e proporcionalidade exigidos para a restrição de direitos fundamentais. 5. A fundamentação das decisões judiciais deve transcender a mera formalidade processual, servindo como salvaguarda contra o arbítrio estatal e permitindo que o cidadão compreenda e questione as razões que fundamentaram a restrição de seus direitos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A decisão que defere medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo deve apresentar fundamentação concreta e específica, justificando a imprescindibilidade das medidas e a inexistência de meios menos gravosos para obtenção das provas". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI e LVI; CR /1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 497.699, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no RHC 133.486/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, RHC 98.603/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus (e-STJ, fls. 242-250). A parte agravante aduz, em síntese, que "tratando-se o mandado de busca e apreensão, bem como as autorizações para quebras de sigilo bancário e telefônico/telemático, de instrumentos de investigação, não se pode exigir que o magistrado apresente fundamentação exaustiva, com descrição pormenorizada dos fatos apurados e aprofundada análise quanto à indispensabilidade das medidas. Admite-se a fundamentação que, conquanto sucinta, alude aos indícios de autoria e materialidade delitiva delineados no requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público e indica razões minimamente concretas que demonstrem a necessidade das diligências para assegurar o aperfeiçoamento e prosseguimento das investigações", razão pela qual não haveria nulidade a ser debelada no caso concreto (e-STJ, fl. 259) Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental para reformar a decisão monocrática com não concessão da ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Fundamentação insuficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, anulando medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, deferidas em investigação de desvios de recursos públicos no Município de Ibiara/PB. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a restrição de direitos fundamentais dos investigados. III. Razões de decidir 3. A decisão que deferiu as medidas cautelares careceu de fundamentação concreta, limitando-se a citar artigos de lei e a necessidade genérica de aprofundar as investigações, sem apresentar elementos específicos que justificassem a imprescindibilidade das medidas. 4. A fundamentação genérica e replicada de forma automática em cada capítulo das medidas cautelares não atende aos critérios de necessidade e proporcionalidade exigidos para a restrição de direitos fundamentais. 5. A fundamentação das decisões judiciais deve transcender a mera formalidade processual, servindo como salvaguarda contra o arbítrio estatal e permitindo que o cidadão compreenda e questione as razões que fundamentaram a restrição de seus direitos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A decisão que defere medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo deve apresentar fundamentação concreta e específica, justificando a imprescindibilidade das medidas e a inexistência de meios menos gravosos para obtenção das provas". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI e LVI; CR /1988, art. 93, IX; CPP, art. 240; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 497.699, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no RHC 133.486/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, RHC 98.603/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.02.2019. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, o juízo de primeiro grau, ao deferir as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, assim fundamentou: Trata-se de requerimento de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático e bancário formulado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, em razão dos Inquéritos Civis nº 048.2023.000916, nº 001.2023.050453, nº 001.2023.050609, nº 048.2023.000917 e nº 048.2023.000918, instaurados com o desiderato de investigar desvios de recursos públicos para fins particulares e diversos no Município de Ibiara/PB. O órgão ministerial relata diversas situações analisadas ao longo dos Inquéritos Civis acima indicados, informando que todas as investigações têm como possível epicentro corruptivo o atual Secretário de Finanças do Município de Ibiara/PB, Sr. Diego Roniellyson de Sousa Barros. Conclui, que a busca e apreensão domiciliar, bem como as quebras de sigilo telemático e bancário, mostram-se imprescindíveis para o andamento das investigações. Em razão de tais fatos, o Ministério Público pugna pela busca e apreensão domiciliar, e pela decretação da quebra do sigilo telemático e bancário das pessoas físicas e jurídicas indicadas no requerimento. Para tanto, alega estarem preenchidos os requisitos constitucionais e legais para as medidas. E o relatório. Decido. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Nos termos do art. 5º, inciso XI, da Carta Magna, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de jlagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A inviolabilidade domiciliar ostenta a natureza de garantia constitucional, não se revestindo, porém, de caráter absoluto, podendo o Judiciário autorizar a entrada na casa, mesmo sem o assentimento de seu morador, quando ponderáveis razões o exigirem, nos termos da Lei. A busca e apreensão domiciliar e pessoal são modalidades de colheita de prova para fins de instrução processual penal previstas nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção". § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a. f q letra h do parágrafo anterior. A natureza jurídica da medida que se requer, a despeito de inserida no capítulo das provas, é claramente assecuratória, liminar, destinada a evitar o perecimento das coisas e das pessoas. No presente caso, a narrativa efetuada pelo Ministério Público encaixa-se no permissivo do artigo 240, § 1º, "b", "e", "h", do CPP, na medida em que visa apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, e colher qualquer elemento de convicção da prática de crimes nesta comarca. Para o deferimento da diligência requestada, toma-se essencial a demonstração de que os objetos perseguidos na medida são fundamentais à elucidação dos fatos, bem como a real possibilidade de desaparecimento das provas do delito. A medida de BUSCA E APREENSÃO se justifica, ante os indícios de autoria trazidos, o que caracteriza o fumus boni juris , ressaltando que, segundo o relato do Ministério Público, há fortes indícios de que os representados participam de um esquema criminoso de desvios de recursos públicos para fins particulares e diversos no Município de Ibiara/PB. Já o periculum in mora resta comprovado, ante a iminente possibilidade de desaparecimento das provas dos supostos delitos e do provável cometimento de novos ilícitos por parte dos representados. No caso em análise, demonstra a necessidade e imprescindibilidade da medida requestada. Outrossim, é importante fazer destaque quanto ao requerimento de busca e apreensão na sala da Secretaria de Finanças, na sede da Prefeitura de Ibiara/PB. Apesar de ser bem público, tal repartição se mostra como sendo o local de trabalho do principal investigado nos Inquéritos Civis instaurados pelo parquet, qual seja, o atual Secretário de Finanças do Município de Ibiara/PB, Sr. Diego Roniellyson de Sousa Barros. Nesse sentido, consoante o inciso III do §4º do Código Penal, a expressão "casa" compreende o "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade", portanto, a sala de trabalho do servidor é revestida de caráter particular, tendo inviolabilidade que, apenas com ordem judicial, a sua proteção pode ser relativizada. Nesse sentido, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INGRESSO E PERMANÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO EM GABINETE DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ACESSO RESTRITO. AMBIENTE EM QUE O INDIVÍDUO EXERCE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CASA" PREVISTO NO INCISO III DO § 4º DO ARTIGO 150 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. De acordo com o artigo 150 do Código Penal, comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas dependências. 3. Consoante o inciso III do § 4º do tipo penal em comento, a expressão "casa" compreende o "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade". 4. Se o compartimento em que alguém exerce suas atividades profissionais deve ser fechado ao público, depreende-se que faz parte de um prédio ou de uma repartição públicos, ou então que, inserido em ambiente privado, possua uma parte conjugada que seja aberta ao público. Doutrina. 5. Assim, a sala de um servidor público, no caso concreto o gabinete de um Delegado Federal, ainda que situado em um prédio público, está protegida pelo tipo penal em apreço, já que se trata de compartimento cujo acesso é restrito e depende de autorização, constituindo local fechado ao público em que determinado indivíduo exerce suas atividades, nos termos preconizados pelo Código Penal. 6. Ordem denegada. (HC 298.763/SC, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, D Je 14/10/2014). ASSIM SENDO, nos termos do art. 240, §1º, "b", "e", "h", do Código de Processo Penal, determino a realização de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR nos locais a seguir indicados: 1- Sede da PREFEITURA DE IBIARA, na SALA DA SECRETARIA DE FINANÇAS do Município - localizada na Rua Antônio Ramalho Diniz, Centro de Ibiara/PB, próximo a Escola Ceei Badú; 2- Casa de DIEGO BARROS - localizada na Rua dos ricos, Centro de Ibiara/PB (por trás da Escola Ceei Badú, Rua sem saída, última casa do lado direito depois da casa da vice prefeita); 3- BAR DA ALEGRIA e Casa de JOVENTINA GALDINO e JAILSON GALDINO (mãe e filho) - Localizados na Rua Joaquim Arruda Cavalcante, s/n, Centro de Ibiara/PB (a casa fica no primeiro andar em cima do "BAR DA ALEGRIA", vizinho uma casa rosa de número 35, em frente ao cemitério Santa Maria); 4- Casa de ALOIZIO MORATO - Localizada na Rua Armênia Siqueira Campos, 308, Ibiara/PB (na mesma rua da academia de "Dilminha", final da rua, penúltima casa lado direito, próximo a um lava jato). Com a finalidade de apreender objetos relacionados aos ilícitos investigados, com as cautelas necessárias, devendo ser elaborado auto circunstanciado com a devida identificação dos objetos da apreensão, das pessoas envolvidas nas diligências, data, hora e local. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS/TELEMÁTICOS A exegese do artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna, permite a verificação da inadmissibilidade das provas ilegítimas e ilícitas. Aquelas, vedadas pelas normas de direito processual, estas, pelas normas de direito material. Enfim, prova ilícita consiste naquela obtida por meios não autorizados pela legislação. Os meios probatórios incompatíveis com o direito de defesa e a dignidade humana não são admissíveis, pois a utilização destes acarretaria uma afronta à vida social de um povo, regido genericamente pelas normas reguladoras do direito. A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, pondo fim à ânsia de diversos doutrinadores, regulamentou o inciso XII da Constituição Federal, estabelecendo as hipóteses de autorização para a interceptação telefônica e quebra do sigilo telefônico, do fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, mediante decisão fundamentada do juiz competente. Assim, tanto a interceptação telefônica, quanto a simples quebra do sigilo telefônico, passaram a ser consideradas meio lícito de prova. Destarte, embora o sigilo das comunicações telefônicas seja, sem dúvida, uma forma de proteção da intimidade constitucionalmente assegurada - que visa salvaguardar não apenas um direito individual e sim uma garantia constitucional de toda a sociedade -, havendo autorização judicial, mediante decisão motivada e razoavelmente justificada, é possível a sua quebra. No caso dos autos, verifico que, conforme relatado pelo Ministério Público, há fortes indícios de que os representados participam de um esquema criminoso de desvios de recursos públicos para fins particulares e diversos no Município de Ibiara/PB. Assim, a quebra do sigilo telefônico/telemático é indispensável para obtenção de provas que possibilitem o deslinde da ação criminosa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e autorizo a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS/TELEMÁTICOS dos aparelhos celulares, tablets, computadores, notebooks, que forem encontrados nos locais especificados alhures, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, para que seja extraído todo conteúdo necessário para as investigações, pelo GAECO ou outro órgão auxiliar do Ministério Público : histórico de chamadas recebidas/realizadas/não atendidas/apagadas, fotos, vídeos, conversas via SMS, agenda telefônica, conversas via WhatsApp e outros aplicativos existentes para tal fim. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO O requerimento ministerial deve ser deferido. Em relação ao sigilo de dados bancário e fiscal, o entendimento do STF se consolidou no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Na legislação pátria, cumpre à Lei Complementar 105/2001, de 10 de janeiro de 2001 versar sobre diversas questões relacionadas ao sigilo bancário. O sigilo bancário compreende o segredo de informação sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados por instituições financeiras. São informações relativas a compras, vendas, transferências, empréstimos, investimentos, depósitos, poupanças. Diante da importância que tem o capital pessoal para a vida do indivíduo, manter essas informações sob controle permite maior segurança de sua situação. Dessa forma, ter acesso a dados bancários permite conhecer ações financeiras passadas, identificando origem de fundos, transferências realizadas, etc., assim como indicações de situações atuais e futuras. Todavia, como mencionado anteriormente, não há direito fundamental absoluto e por mais que promover o sigilo bancário seja do interesse público, existem momentos e situações que a quebra de tal sigilo se mostra preponderante sobre o direito ao sigilo. Em casos de procedimentos de investigação ou processos judicias, pode-se adjudicar mandato que suspenda o direito de sigilo de um indivíduo para que sejam encontradas provas de caráter essencial para o julgamento. A quebra de sigilo, logo, só pode ser decretada por ordem judicial para fins de apuração de ilícitos, como dispõe o §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. .. § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; I - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa" Analisando o caso concreto, nota-se que há fortes indícios da ocorrência de crimes contra a Administração Pública, sendo necessário verificar as movimentações bancárias das pessoas indicadas pelo parquet, para continuidade das investigações. Isso é feito a partir de uma análise profunda das suas movimentações financeiras, sua origem, etc. É possível traçar toda uma linha do tempo das movimentações financeiras ocorridas em uma conta. Com isso, obtêm-se fortes provas a serem usadas em investigações de tais crimes, que, caso não fossem possíveis de ser alcançadas, por meio da quebra de sigilo, dificilmente seria possível de se constatar tais crimes. Ademais, os elementos trazidos até o momento pelo Ministério Público são hábeis a determinar a quebra do sigilo das pessoas indicadas, uma vez que há indícios da prática de crimes contra a Administração Pública. Ante o exposto, com base no art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105/2001, DEFIRO o requerimento ministerial de QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, relativamente às contas existentes nas instituições financeiras , das seguintes pessoas e pelos seguintes períodos: .. Todo o procedimento será adotado via sistema CNJ - SISBAJUD, em campo próprio com a seguinte referência: 015- MPPB-000203-38. O presente procedimento tramitará em segredo de justiça. Considerando a necessidade de sigilo absoluto, anotei no sistema o nível máximo de sigilo permitido (nível 4- Sigilo intenso). Após o cumprimento das diligências ora autorizadas, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A presente decisão deverá ser encaminhada apenas para o Representante do Ministério Público, para ciência, bem como para as demais providências necessárias ao cumprimento das diligências deferidas. Diligências necessárias. Cumpra-se, com urgência. (e-STJ, fls. 106-117; grifou-se.) É entendimento pacificado deste Superior Tribunal que " a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida, bem como que para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada" (HC 497.699, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13/8/2019, Sexta Turma, DJe 26/8/2019), seguindo o comando estabelecido no art. 93, inciso IX da Constituição da República, orientação extensível também à decisão que defere a busca e apreensão domiciliar e a quebra do sigilo de dados telemáticos, afinal ubi eadem ratio, ubi eadem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo direito). No caso em análise, verifica-se que a decisão que deferiu as medidas cautelares pleiteadas pelo Ministério Público apresenta fundamentação manifestamente insuficiente. O magistrado apenas citou artigos de lei e argumentou genericamente sobre a necessidade de aprofundar as investigações para compreender o modo de execução dos delitos e o papel do investigado no alegado esquema de corrupção. Contudo, ao autorizar as quebras de sigilo bancário e telefônico/telemático, bem como a busca e apreensão domiciliar, deixou de apresentar elementos concretos que evidenciassem tanto a imprescindibilidade dessas medidas para o sucesso investigativo quanto a inexistência de meios menos gravosos para obter as provas necessárias à apuração do crime. Ademais, a decisão sequer especifica quais seriam as condutas delitivas sob investigação, tampouco esclarece, ainda que superficialmente, a dinâmica do suposto esquema de desvio de recursos públicos. Nota-se, ainda, que a mesma fundamentação genérica foi replicada de maneira automática em cada um dos capítulos dedicados às diferentes medidas cautelares - conforme trechos grifados -, repetindo-a ipsis litteris nas informações prestadas a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 202-203). A fundamentação das decisões judiciais transcende uma mera formalidade processual, encerrando verdadeira salvaguarda contra o arbítrio estatal. Não se trata apenas de cumprir o comando do art. 93, inciso IX da Constituição da República. A motivação adequada legitima a atuação jurisdicional e permite que o cidadão compreenda - e eventualmente questione - as razões que fundamentaram a restrição de seus direitos fundamentais. É através dela, portanto, que se verifica se a interferência estatal atende aos critérios de necessidade e proporcionalidade, pilares do devido processo legal. É dizer, em um Estado Democrático de Direito, o poder de restringir garantias constitucionais pressupõe justificativa consistente e individualizada; do contrário, decisões genéricas e padronizadas abrem caminho para arbitrariedades e esvaziam o próprio sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. "OPERAÇÃO FALSO NEGATIVO". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República, em seu art. 93, IX, ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade"), concretizado no plano legislativo pelo art. 489, § 1º, do CPC, demanda a expressa motivação da decisão judicial. 2. A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo de Direito não demonstrou nem a existência de indícios de autoria, muito menos a indispensabilidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão. 3. No caso dos autos, a primeira decisão cingiu-se a enumerar a empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - TIMBRO TRADING (CNPJ 07 415 554/0001-07) no início e no fim da petição, ao deferir a busca e apreensão. Não há nenhuma menção a como esta empresa estaria ligada aos fatos em apuração. Após nova representação ministerial, o Juízo de Direito acrescentou, sem nenhuma nova fundamentação, a empresa TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 12.116.971/0001-80), sócia da TIMBRO TRADING, além dos ora paciente, sócios nas duas empresas. 4. Forçoso salientar que as informações posteriormente prestadas pelo Juízo de primeiro grau não tem o condão de convalidar a fundamentação inidônea da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 133.486/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022; grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO. INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em debate, a medida de busca e apreensão foi proferida em genérico decreto, no qual não há indicação do suposto delito praticado, dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, aplicável a qualquer procedimento investigatório e assim, incapaz de fundamentar a medida em qualquer um deles, se mostrando eivada de nulidade, devendo, portanto, esse material probatório ser extraído dos autos, assim como outros decorrentes, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito policial. Precedentes. 2. Recurso provido para declarar nula a decisão acostada às fls. 24/25 que deferiu a medida de busca e apreensão no domicílio do ora Recorrente, assim como, as provas decorrentes, devendo esse material probatório ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito policial se houverem outras provas ou de nova decretação da medida em decisão devidamente fundamentada. (RHC n. 98.603/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019; grifou-se.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.