RHC 209262 - DECISAO

RHC 209262 - DECISAO

Verificada a ausência de reiteração delitiva ou de descumprimento das demais medidas cautelares desde a imposição (mais de 1 ano e 4 meses) e considerando o significativo impacto pessoal e profissional do controle eletrônico, concluiu-se que o monitoramento eletrônico constitui controle adicional desproporcional e desnecessário, sendo suficiente a manutenção das demais medidas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso o recurso foi provido para revogar a monitoração eletrônica.

Parties
Recorrente: CICERO LEONARDO TERTO; Querelante: José Alberto Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas impostas pelo Juízo de 1º grau.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CICERO LEONARDO TERTO

Recorrente

José Alberto Ramos

Querelante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação de medidas alternativas (proibição de menção)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de reiteração delitiva ou de descumprimento das demais medidas cautelares desde a imposição (mais de 1 ano e 4 meses) e considerando o significativo impacto pessoal e profissional do controle eletrônico, concluiu-se que o monitoramento eletrônico constitui controle adicional desproporcional e desnecessário, sendo suficiente a manutenção das demais medidas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso o recurso foi provido para revogar a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas impostas pelo Juízo de 1º grau.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de 1º grau