RHC 208002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões que justificaram a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, aplicável nos termos do art.319 do CPP e da jurisprudência do STJ; incidiu a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELLIGTON MARINHO JARDIM JUNIOR; Parquet/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Revogação De Medida Cautelar, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Revogação De Medida Cautelar Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELLIGTON MARINHO JARDIM JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões que justificaram a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, aplicável nos termos do art.319 do CPP e da jurisprudência do STJ; incidiu a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus