HC 982354 - DECISAO
Mantiveram-se os requisitos para a imposição da monitoração eletrônica (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva que ameaçam a ordem pública) e a medida é proporcional e adequada às circunstâncias, não havendo prova de que impeça o paciente de prestar assistência ao padrasto; assim, o habeas corpus foi denegado in limine.
- Parties
- Paciente: STYVILSON ROSA MIGLIORINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
- Outcome
- Denega-se o habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Case Brief
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Parties
STYVILSON ROSA MIGLIORINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da monitoração eletrônica
- 2 compatibilidade da monitoração com a prestação de assistência a familiar
- 3 persistência dos motivos que justificaram a medida cautelar
Ratio Decidendi
Mantiveram-se os requisitos para a imposição da monitoração eletrônica (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva que ameaçam a ordem pública) e a medida é proporcional e adequada às circunstâncias, não havendo prova de que impeça o paciente de prestar assistência ao padrasto; assim, o habeas corpus foi denegado in limine.
Court Disposition
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Orders
- Denega-se o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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