HC 984142 - DECISAO

HC 984142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e os pacientes não constam como tais no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP deve ser formulado nos autos originários, razão pela qual o writ não é meio adequado nesta oportunidade.

Parties
Paciente: Joel do Amaral Domingos; Paciente: Leonardo Fernandes da Silva; Paciente: Allain da Silva Tabosa de Oliveira; Paciente: Fernando dos Santos Martiliano; Paciente: Anderson dos Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0079052-06.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Súmula E Jurisprudência Consolidada, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Súmula E Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

Joel do Amaral Domingos

Paciente

Leonardo Fernandes da Silva

Paciente

Allain da Silva Tabosa de Oliveira

Paciente

Fernando dos Santos Martiliano

Paciente

Anderson dos Santos Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0079052-06.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão, com fundamento no art. 580 do CPP, de decisão que afastou monitoramento eletrônico a corréus para os pacientes
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e os pacientes não constam como tais no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância; além disso, pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP deve ser formulado nos autos originários, razão pela qual o writ não é meio adequado nesta oportunidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.