RHC 179199 - ACORDAO

RHC 179199 - ACORDAO

Como as medidas cautelares, que haviam sido revogadas no momento do julgamento monocrático (motivo de não conhecimento dos embargos), foram posteriormente reestabelecidas pelo juízo de origem, restou afastada a perda do objeto; além disso, constatou-se contradição entre autorizar a frequência ao escritório e, simultaneamente, vedar qualquer contato entre sócios, o que é inexequível em ambiente profissional, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para permitir contato estritamente profissional entre sócios e demais profissionais da empresa.

Parties
Agravante: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS; Corréu: Cleonice; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e acolher os embargos de declaração.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Cleonice

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre autorização de frequência a local de trabalho e proibição de contato entre sócios/investigados

Ratio Decidendi

Como as medidas cautelares, que haviam sido revogadas no momento do julgamento monocrático (motivo de não conhecimento dos embargos), foram posteriormente reestabelecidas pelo juízo de origem, restou afastada a perda do objeto; além disso, constatou-se contradição entre autorizar a frequência ao escritório e, simultaneamente, vedar qualquer contato entre sócios, o que é inexequível em ambiente profissional, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para permitir contato estritamente profissional entre sócios e demais profissionais da empresa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e acolher os embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e acolher os embargos de declaração.
  • Autorizar o contato entre Aedi e Cleonice e demais profissionais da JJA Assessoria exclusivamente dentro dos escritórios da JJA Assessoria e para tratar de assuntos estritamente profissionais, mantendo-se as demais determinações.