HC 984669 - DECISAO

HC 984669 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas e por serem necessárias, adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Proibição De Ausentar Se Da Comarca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Proibição De Ausentar Se Da Comarca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas e por serem necessárias, adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.