HC 963675 - DECISAO

HC 963675 - DECISAO

Não conhecer do pedido, porque o habeas corpus já foi julgado e teve o trânsito em julgado certificado em 5/5/2025, o que exaure a jurisdição, e porque não houve pronunciamento prévio das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; assim, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Requerente: DILSON ALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Já Foi Julgado E Certificado O Trânsito Em Julgado Em 5/5/2025 (e STJ Fl. 3589)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Uso De Redes Sociais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Uso De Redes Sociais Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Já Foi Julgado E Certificado O Trânsito Em Julgado Em 5/5/2025 (e STJ Fl. 3589)

Legal Issues

  1. 1 flexibilização de medidas cautelares relativas ao uso de redes sociais
  2. 2 exaurimento da jurisdição por trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, porque o habeas corpus já foi julgado e teve o trânsito em julgado certificado em 5/5/2025, o que exaure a jurisdição, e porque não houve pronunciamento prévio das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; assim, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.