HC 977997 - DECISAO

HC 977997 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; as medidas cautelares impostas são adequadas e proporcionais para evitar reiteração delitiva no contexto da "Operação Raio-X", foram fundamentadas de forma suficiente e substituem de modo menos gravoso a prisão preventiva, não havendo elementos autos para comparação fática-probatória com decisão prolatada em outro feito que autorizem alegação de isonomia.

Parties
Paciente: DANIELA ARAUJO GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Direito Ao Convívio Familiar, Supressão De Instância, Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Organização Criminosa Proporcionalidade Direito Ao Convívio Familiar Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIELA ARAUJO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação das decisões que mantiveram as cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; as medidas cautelares impostas são adequadas e proporcionais para evitar reiteração delitiva no contexto da "Operação Raio-X", foram fundamentadas de forma suficiente e substituem de modo menos gravoso a prisão preventiva, não havendo elementos autos para comparação fática-probatória com decisão prolatada em outro feito que autorizem alegação de isonomia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se